revogada pela LEI Nº 1.793, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
LEI
Nº 903, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MANTENÓPOLIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e
ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Mantenópolis, no
âmbito da Educação Básica.
Art. 2º Para os efeitos desta lei,
entende-se por:
I - Rede Municipal
de Ensino - o conjunto de instruções e órgãos que realiza atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
II - Magistério
Público Municipal - o conjunto de profissionais do magistério ou da educação
titulares do cargo de professor, do ensino público municipal;
III - Professor
- o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções
de magistério;
IV - Funções
de Magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à
docência desempenhadas nas unidades escolares ou em outras unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Educação, por ocupantes de cargos
integrantes do Quadro do Magistério, compreende a regência de classe,
administração escolar, planejamento escolar, inspeção escolar, supervisão
escolar, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa educacional,
direção de unidade escolar, acompanhamento, controle e avaliação das atividades
educacionais desenvolvidas na rede municipal de ensino e outras atividades de
natureza congênere.
V - Servidor
Público - ou servidor, a pessoa que oficialmente exerce cargo público ou função
gratificada e que seja remunerada pelos cofres públicos.
VI - Cargo
Público - ou cargo, a mais simples, permanente e indivisível unidade de ocupação
funcional, criada por lei, com denominação própria e atribuições definidas,
destinadas a ser ocupada por servidor público.
VII - Cargo
público de provimento efetivo - ou cargo efetivo, o ocupado definitivamente por
servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido.
VIII - Função
Gratificada - a vantagem associada ao vencimento de um servidor, criada para
atender a encargos que não constituem atribuições próprias do seu cargo.
IX - Classe -
o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições,
responsabilidades e vencimentos.
X - Carreira - o
agrupamento de classes da mesma profissão ou de atribuições da mesma natureza,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, observando-se o grau de
complexidade, responsabilidade, habilitação e que representam as perspectivas
de desenvolvimentos funcional do profissional da educação.
XI - Plano de
Carreira - o conjunto de princípios e normas:
a) que disciplinam a carreira;
b) que correlacionam as respectivas classes de cargos
efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração;
c) que estabelecem critérios para promoções na carreira.
XII - Promoção
Funcional - a passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação
para outro superior, dentro da mesma classe.
XIII - Progressão
- a elevação do profissional do magistério à referência imediatamente superior
do mesmo nível e classe a que pertence.
XIV - Nível -
unidade básica da estrutura da carreira que corresponde à maior habilitação
adquirida pelo profissional do magistério, independente da classe a que
pertence e do âmbito de atuação e que determina o valor do vencimento base.
XV - Referência
- símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento, fixado para o
cargo que representa o crescimento funcional do profissional do magistério na
carreira.
XVI - Vencimento-Base
- o piso salarial do profissional do magistério pelo exercício do cargo
correspondente à classe, ao nível de sua maior habilitação e à referência,
independente do campo em que exerça suas funções.
XVII - Código
de Identificação - a caracterização dos cargos do quadro do magistério.
XVIII - Jornada
de Trabalho - o tempo, em horas semanais ou mensais, em que o profissional do
magistério fica à disposição do trabalho. Na atividade docente, além do tempo
em sala de aula, inclui o período dedicado ao planejamento e à realização de
atividades extraclasse.
XIX - Hora-aula
- corresponde a qualquer atividade programada, incluída na proposta pedagógica
da escola, com freqüência exigível efetiva orientação por professores,
realizada em sala de aula em outros locais adequados ao processo de
ensino-aprendizagem.
XX - Hora-atividade
- a hora de trabalho do professor destinada à preparação e avaliação do
trabalho diário, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional,
de acordo com a proposta pedagógica, de cada escola. Incluem trabalho
individual do professor, como preparação de aulas e correção das tarefas dos
alunos e trabalhos coletivos, reuniões administrativas e pedagógicas, estudos e
atendimento aos pais.
XXI - Âmbito
de atuação - o nível de ensino ou de gestão em que o profissional do magistério
passa a ter exercício em virtude de concurso e de sua habilitação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A Carreira do Magistério Público
Municipal tem como princípios básicos:
I - a valorização
do profissional do magistério, que pressupõe:
a) a unidade do regime de trabalho;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação
continuada acessível a todo profissional do magistério, nos termos desta Lei,
com vista ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem,
para fins de promoção na carreira, o mérito profissional, a formação continuada
e o esforço pessoal do profissional, preponderando sobre o seu tempo de
serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas
atribuídas ao servidor e ao nível de responsabilidade dele exigida para
desempenhar, com eficiência, as atribuições do cargo efetivo de que é ocupante.
II - a
humanização do serviço público, que pressupõe, no caso específico do
Magistério, a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas à
participação do profissional em atividades coletivas e decisórias;
c) da observância do Plano de Desenvolvimento da Educação
Pública Municipal e dos respectivos Projetos Políticos-Pedagógicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA
Seção I
Da Estrutura da Carreira
Art. 4º A Carreira do Magistério
caracteriza-se pelo desenvolvimento de funções de magistério que visam à
consecução dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Art. 5º Entende-se por funções do
magistério: aquelas desempenhadas na escola ou em outras unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Educação por integrantes do Quadro
do Magistério, compreendendo:
I - regência de
classe;
II - administração
escolar;
III - planejamento
educacional;
IV - inspeção
escolar;
V - supervisão
escolar;
VI - coordenação
de área;
VII - coordenação
escolar;
VIII - orientação
educacional;
IX - pesquisa
educacional;
X - direção de
unidade escolar;
XI - coordenação
pedagógica - acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais
desenvolvidas;
XII - outras
atividades de natureza congênere.
Art. 6º A Carreira do Magistério inicia-se
com o provimento do cargo efetivo de magistério, através de concurso público,
de provas e títulos, em conformidade com o que dispõe esta Lei ou norma dela
decorrente.
Parágrafo Único. Exigir-se-ão para o exercício do
magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Art. 7º A estrutura da carreira do
magistério compreende classes, níveis e referências.
Seção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 8º A Carreira do Magistério Público
Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e
estruturado em 03 (três) classes, de acordo com a natureza e complexidade das
atribuições e da habilitação profissional exigida para os seus ocupantes,
conforme se especifica:
I - Classe A -
integrada pelos cargos de Professor "A";
II - Classe B
- integrada pelos cargos de Professor "B";
III - Classe
P - integrada pelos cargos de Professor "P";
Parágrafo Único. As classes constituem as
unidades que permitem o crescimento profissional do servidor na carreira do
magistério.
Art. 9º As classes de que trata o artigo
anterior desdobram-se em níveis representados por algarismos romanos, e para
cada nível é exigida uma habilitação profissional.
Art. 10 Os níveis constituem a linha de
elevação funcional, em virtude da maior habilitação para o magistério, assim
considerada:
I - nível I - formação em curso de nível médio,
na modalidade "Normal"
II - nível II - formação em curso de nível médio,
acrescido de estudos adicionais;
Nível II - A
- formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação
pedagógica, ou formação específica, em curso de graduação ou em nível de
pós-graduação em pedagogia, regulamentada nos termos da legislação vigente.
III - nível
III - formação em nível de
pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta horas), regulamentadas nos termos da legislação vigente.
IV - nível IV - formação em nível de pós-graduação,
em cursos na área de educação, compreendendo programas de mestrado,
regulamentada nos termos da legislação vigente.
V - nível V - formação em nível de pós-graduação,
em cursos na área de educação, compreendendo programas de doutorado,
regulamentada nos termos da legislação vigente.
Art. 11 Os níveis de que trata o artigo
anterior desdobram-se em 16 referências, identificadas por algarismos arábicos.
A primeira referência do nível correspondente ao piso de vencimento.
Art. 12 A elevação do ocupante de cargo
de magistério, nos níveis, far-se-á mediante comprovação de habilitação
específica.
Art. 13 Ao profissional ingressante será
atribuído o nível correspondente à maior habilitação por ele adquirida.
Art. 14 Os procedimentos administrativos
para fins do disposto neste artigo serão objeto de regulamento.
Seção III
Do Código de Identificação
Art. 15 O código de identificação dos
cargos do magistério é constituído dos seguintes elementos:
- Elemento indicativo da referência: 01 a 16
- Elemento indicativo do nível: I a V
- Elemento indicativo da categoria funcional e classe: PA;
PB; PP.
- Elemento indicativo do quadro do magistério: MA
I - 1º elemento:
indicativo do quadro MA.
II - 2º
elemento: indicativo da categoria funcional e classe:
a) Professor em função de docência PA e PB.
b) Professor em função de suporte pedagógico PP.
III - 3º
elemento: indicativo do nível I a V.
IV - 4º
elemento: indicativo da referência de vencimento de 01 a 16.
Art. 16 O código de identificação do
cargo é constituído por oito dígitos, separados por pontos, representados por
letras maiúsculas do alfabeto, números romanos e arábicos.
CAPÍTULO IV
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 17 São consideradas áreas de
atuação do profissional da educação:
I - No âmbito da
unidade escolar:
a) Educação infantil (creche e pré-escola)
b) Ensino fundamental;
c) Ensino médio;
d) Educação especial;
e) Educação de jovens e adultos;
f) Educação à distância
II - Administração
do ensino no âmbito central.
Art. 18 Os professores em função de
docência atuarão:
I - Na educação
infantil (creche e pré-escola), nas séries iniciais do ensino fundamental, na
educação especial, na educação de jovens e adultos, se portadores de formação
em curso de licenciatura plena em pedagogia para as séries iniciais do ensino
fundamental ou em curso de nível médio, na modalidade normal.
II - Nas séries
finais do ensino fundamental e ensino médio, se portadores de formação em curso
de licenciatura plena, respeitada a área de conhecimento ou em programas de
formação pedagógica para portadores de diplomas de formação superior, nos
termos da legislação vigente.
Art. 19 Para atuação em classes de
educação infantil e de educação especial, exigir-se-á curso específico na
modalidade de ensino, conforme disposto em normas específicas. Havendo carência
na rede municipal de ensino de profissionais especializado em educação especial
e educação infantil, a Secretaria municipal de Educação poderá oferecer
especialização adequada para a modalidade de ensino.
Art. 20 Para atuação na educação de
jovens e adultos, serão considerados os requisitos mínimos exigidos para a
modalidade de ensino correspondente.
Art. 21 Para atuação na educação à
distância, exigir-se-á curso específico na modalidade de ensino.
Art. 22 Para atendimento a necessidades
específicas, poderão atuar no âmbito da administração central, quando
convocados, os professores das classes "A e B", sem perdas de
direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 23 Para atender necessidades
decorrentes das alterações estruturais da Secretaria Municipal de Educação, ou
por conveniência do ensino, os professores MaPA poderão atuar, em caráter
excepcional e provisório, de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, desde que
portadores de formação específica para o respectivo campo de atuação, segundo
critérios a serem estabelecidos em regulamento.
§ 2º O detalhamento das atribuições do cargo por
classe e âmbito de atuação constam do Anexo I da presente Lei.
Art. 24 Os profissionais da educação em
função de suporte pedagógico atuarão:
I - Nas unidades
escolares - na educação infantil, na educação especial, no ensino fundamental e
médio, na educação de jovens e adultos e educação à distância, os portadores de
curso de licenciatura de graduação plena em pedagogia ou em nível de
pós-graduação com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional,
administração ou gestão escolar e com pelo menos 2 (dois) anos de experiência
docente.
II - Na
administração do ensino no âmbito central: os portadores de licenciatura de
graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com habilitação em
supervisão escolar, orientação educacional, administração ou gestão escolar,
inspeção escolar, com experiência em atividades de magistério de, no mínimo 2
(dois) anos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 25 São atribuições do professor em
função de docência
I - no âmbito
escolar - preparar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudo ou
atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente da educação
básica, no respectivo campo de atuação, observando-se o disposto nos incisos
XVIII e XIX, do art. 2º da presente Lei.
Art. 26 São atribuições do professor em
função de suporte pedagógico:
I - no âmbito
escolar:
a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar
e avaliar atividades educacionais desenvolvidas na unidade escolar junto ao
pessoal administrativo, corpo docente, discente e conselho e de escola;
b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar o projeto
pedagógico da unidade escolar.
II - no
âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação:
a) Desenvolver estudos e diagnósticos sobre as realidades
qualitativas e quantitativas da rede municipal de ensino;
b) Propor alternativas à tomada de decisão em relação às
necessidades e prioridades para a rede municipal de ensino;
c) Participar, através de deliberações colegiadas do órgão
central, das definições dos planos, programas, projetos e atividades
educacionais;
d) Elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de
acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades
educacionais;
e) Diligenciar a execução de planos, programas, projetos e
atividades educacionais, bem com acompanhar e avaliar a sua execução;
f) Desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com
vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação do Projeto Pedagógico das
unidades escolares;
g) Inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar e
avaliar as atividades das unidades escolares;
h) Responder pela administração, planejamento, controle e
avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de Educação;
i) Planejar e implementar atividades que contribuam para o
aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação, visando à sua maior
produtividade, bem, como, desenvolver programas de capacitação e
aperfeiçoamento.
Art. 27 As atribuições constantes deste
capítulo não excluem as atribuições e responsabilidades dos órgãos de direção,
bem como de seus dirigentes.
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 28 Os cargos de magistério são
acessíveis a todos os que preencham os requisitos estabelecidos em Lei para
investidura em cargo público, observadas as normas específicas deste Plano de
Carreira e Vencimentos.
Art. 29 O provimento dos cargos de
magistério será feito por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado
em Concurso Público de Provas e Títulos.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL E DA
PROGRESSÃO
Seção I
Da Promoção Funcional
Art. 30 A promoção funcional é a
passagem de um nível de habilitação para outro imediatamente superior, da mesma
classe do profissional efetivo da educação.
§ 1º A promoção funcional a um nível superior do
integrante do cargo de carreira do magistério, caracterizada com avanço
vertical, ocorrerá com a comprovação da nova habilitação específica para o
correspondente campo de atuação, no cargo em que tiver exercício.
§ 2º A comprovação de habilitação específica
far-se-á através de documento expedido pela instituição formadora, devidamente
reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.
§ 3º Ocorrida à promoção funcional, será o
profissional da educação transferido automaticamente para o novo nível, na
referência correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de
permanência na referência anterior, para fins de progressão.
Art. 31 A promoção funcional ocorrerá
duas vezes no ano, a saber:
I - Em 1º de março
- para o profissional do magistério que apresentar o comprovante de conclusão
da habilitação superior à anterior, até 31 de janeiro;
II - Em 1º de
outubro - para o profissional do magistério que apresentar o comprovante de
conclusão de habilitação superior à anterior, até 31 de agosto.
Seção II
Da Progressão
Art. 32 Progressão é a passagem à
referência imediatamente superior do mesmo nível e classe a que pertence o
profissional da educação, efetivo e estável.
Art. 33 O interstício mínimo para
ocorrer à promoção é de 02 (dois) anos na referência
Art. 34 Anualmente poderão ser
promovidas até 30% (trinta por cento) dos professores do Quadro do Magistério,
obedecido o interstício mínimo previsto no artigo anterior.
Art. 34 Anualmente
poderão ser promovidos até 40% (quarenta por cento) dos professores do quadro
do magistério, obedecido o interstício mínimo previsto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 982, de agosto de 2004)
Art. 35 A progressão dos integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á
por merecimento e avaliação do desempenho, observados os critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 36 A progressão por merecimento e
avaliação do desempenho, far-se-á após cumprimento do estágio probatório,
mediante aferição de mérito pela Secretaria Municipal de Educação, por
intermédio de sua equipe técnica, através de cursos, treinamentos, aperfeiçoamento,
especialização, seminários, congressos, participação em órgãos colegiados,
grupos de estudo e outros eventos de caráter educacional promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades, combinadas com avaliação
do desempenho.
Art. 37 Os procedimentos e demais
condições para progressão por merecimento e avaliação do desempenho constarão
de regulamento próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e
aprovado por ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º Para fins de aferição de mérito e desempenho
deverão ser considerados dentre outros, os seguintes critérios:
I - Estudos,
pesquisas e iniciativas concretas que visam à melhoria do processo
ensino-aprendizagem;
II - Aplicação
efetiva de competência adquirida por atualização, treinamento e
aperfeiçoamento;
III - Participação
em comissão e/ou grupo de trabalho de caráter específico do magistério,
instituído oficialmente pela administração;
IV - Respeito
à hierarquia, desde o âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação
até o Corpo Docente.
V - Comprometimento
profissional no exercício de suas funções;
VI - Atuação
como instrutor de treinamento, conferencista ou similar;
VII - Assiduidade;
VIII - Pontualidade.
§ 2º Interrompem o exercício, para fins de
progressão.
I - Afastamento das
atribuições do cargo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão
ou função gratificada no órgão da Secretaria Municipal de Educação;
II - licença
para trato de interesses particulares;
III - estar
em disponibilidade remunerada;
IV - suspensão
disciplinar ou condenação definitiva por autoridade competente;
V - licença médica
superior a 60 (sessenta) dias a cada dois anos, exceto quando decorrentes de
gestação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em lei e
acidentes ocorridos em serviço;
VI - prisão
determinada por autoridade competente;
VII - afastamento
por laudo médico.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38 Ficam fixados para os ocupantes
de cargo de Funções de Magistério a carga horária de trabalho de 25 (vinte e
cinco horas), podendo ocorrer extensão da mesma até 50 (cinqüenta) horas
semanais, incentivando a dedicação exclusiva.
Art. 39 A carga horária básica nas
unidades escolares é de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
§ 1º A ampliação da carga horária básica de 25
(vinte e cinco) horas para até 50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho nas
unidades escolares nas funções de docência e de suporte pedagógico será feita,
gradativamente, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e mediante regulamento próprio.
§ 2º Para ser ampliada a carga horária do professor
até 50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho deverão ser observadas as
seguintes situações:
I - vacância, na
forma da Lei;
II - ampliação
efetiva da carga horária do currículo escolar, em escola convencional;
III - funcionamento
da escola em tempo integral;
IV - caracterização
de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela administração
central da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40 Fica facultado à Administração
Central do Sistema Municipal de Ensino determinar aos professores que atuam nas
unidades escolares o retorno à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas
semanais quando:
I - ocorrer redução
de matricula na unidade escolar;
II - ocorrer
alteração no currículo escolar;
III - quando
houver comprovação na queda qualitativa do trabalho docente ou pedagógico.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos
I e II deste artigo compete ao Diretor da Unidade Escolar solicitar a redução
da carga horária.
Art. 41 Fica instituído no âmbito da
Administração central da Secretaria Municipal de Educação a carga horária
básica de 50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho para o professor efetivo,
com formação de nível superior, no desempenho de funções de suporte pedagógico
no campo da educação, inserindo nesta carga horária, preparação para estudos,
visitas às escolas, reuniões internas e viagens de cunho profissional.
§ 1º Fica assegurado aos atuais ocupantes de cargo
de Magistério de que trata o "caput" deste artigo, o direito de
mediante opção, permanecerem cumprindo a carga horária de 25 (vinte e cinco)
horas semanais, hipótese em que receberão respectivamente os vencimentos
correspondentes às horas trabalhadas.
§ 2º Os vencimentos dos professores em função de
docência e função de suporte pedagógico, com atuação de carga horária de 50
(cinqüenta) horas semanais de trabalho serão calculados, proporcionalmente, em
relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25
(vinte e cinco) horas semanais, em cada nível de referência, sobre os quais
incidirão as vantagens permanentes previstas em Lei.
§ 3º O professor que atua com a carga horária básica
de 50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho, quando ocupante de cargo em
comissão.
§ 4º Para efeito deste artigo, entende-se por
funções de Magistério no campo da educação o planejamento, a pesquisa, a
avaliação educacional, a elaboração de currículos, o assessoramento
educacional, a tecnologia educacional, a organização, o funcionamento, a
avaliação do sistema de ensino, o controle de resultados e a capacitação de
pessoal.
Art. 42 Poderá ser instituído no âmbito
da Administração Central da educação Municipal e nas Unidades Escolares, o
regime de dedicação exclusiva para o professor em exercício na carga horária de
50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho prevista nos artigos 38, 39, 41,
mediante critérios e gratificação a ser fixados em Lei.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no
artigo anterior ao ocupante de dois cargos em regime de acumulação.
Art. 43 A carga horária do professor em
função de docência é constituída de horas-aula e horas-atividade.
§ 1º O tempo destinado a horas-aula corresponderá a
80% (oitenta por cento) da carga horária semanal.
§ 2º O tempo destinado às horas-atividade,
corresponderá a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal e deverá ser
cumprido na unidade escolar ou no setor administrativo da Secretaria Municipal
de Educação, em atendimento aos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional, podendo o diretor da escola ou o Secretário
Municipal de Educação registrar como falta para o professor municipal que não
as cumprir.
Art. 44 A carga horária a ser cumprida
no exercício da função de coordenação escolar será escolar será de 25 (vinte e
cinco) horas semanais.
Art. 45 A carga horária a ser cumprida
no exercício de função de direção escolar será fixada em lei, de conformidade
com os turnos de funcionamento e complexidade administrativa da unidade
escolar.
CAPÍTULO IX
DO VENCIMENTO
Art. 46 O vencimento base é a
retribuição pecuniária devido ao profissional do magistério pelo efetivo exercício
do cargo correspondente à classe, ao nível de habilitação adquirida e à
referência alcançada, considerada a jornada de trabalho, sem distinção das
modalidades de ensino em que exerça as suas atividades.
Art. 47 A tabela de vencimentos do
quadro do magistério é constituída de classes, níveis e referências, conforme
Anexo III, da presente Lei.
Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base específico
da jornada de trabalho.
Art. 48 O intervalo entre as referências
corresponderá a 4% (quatro por cento)
Art. 49 O piso do vencimento corresponde
às primeiras referências de cada nível.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 50 O enquadramento dos atuais
ocupantes de cargos do quadro do magistério far-se-á obedecidos os seguintes
critérios:
I - Na classe - o
profissional do magistério será enquadrado na classe correspondente ao cargo
que já possui;
II - No nível
- O profissional do magistério será enquadrado no nível da respectiva classe
correspondente ao maior grau de habilitação que comprovar possuir na data da
vigência desta Lei;
III - Na
referência - será enquadrado na referência correspondente, considerado o tempo
de serviço à Prefeitura Municipal de Mantenópolis contado de 02 (dois) anos
para cada referência.
§ 1º Fica assegurado ao professor que estiver
atuando em função específica diferente daquela para a qual prestou concurso
público o enquadramento correspondente à sua maior habilitação.
§ 2º Considera-se para os efeitos do inciso III
deste artigo o tempo de serviço prestado no magistério público do Município de
Mantenópolis, estado do Espírito Santo contando para fins de aposentadoria,
inclusive o período de afastamento para freqüentar curso na área de educação,
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O prazo para o enquadramento será de 90
(noventa) dias, após a publicação desta Lei, a partir do qual os professores
receberão este beneficio.
Art. 51 Os servidores contratados
habilitados, estabilizados ou não no serviço público, por força de disposições
constitucionais terão a remuneração equivalente à da referência inicial do
nível correspondente à sua habilitação e o âmbito de atuação onde tenha atualmente
exercício.
Art. 52 Os servidores contratados, sem
habilitação, estabilizados ou não, serão remunerados na forma prevista no Anexo
III.
Art. 53 Os professores estabilizados no
serviço público por força de disposições constitucionais somente farão jus à
promoção e à ascensão funcional, após ingresso no quadro de carreira, em
observância às disposições legais.
Art. 54 Os professores estabilizados,
não habilitados, que optaram pelo regime estatutário serão remunerados na forma
prevista no Anexo III desta Lei e terão direito à ascensão funcional e à
promoção após adquirirem habilitação exigida para o seu âmbito de atuação.
Art. 55 Os valores dos vencimentos dos
professores constantes do Anexo III desta Lei referem-se ao mês de janeiro de
1998, incidindo sobre os mesmos os índices de reajuste salariais concedidos ao
Magistério e aos benefícios desta Lei.
Art. 56 O quantitativo de cargos do
Magistério é o constante no Anexo II, que integra esta Lei.
Art. 57 As despesas decorrentes de
execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
consideradas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 59 Revogam-se as
disposições em contrário especialmente inciso
IV do artigo 4º e o Anexo referente o
Grupo do Magistério da Lei nº 462/85, de 28/10/85, artigo 3º, alínea v, do inciso I e o Anexo referente ao professor, da Lei
nº 521/90, de 24/04/90 e artigo 2º,
item I, da Lei nº 611/93, de 07/05/93, e principalmente as Leis 741/97 e 817/2000.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 12 de Novembro de 2002.
ERNESTO PAIZANTE PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR "A"
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por Concurso Público de Provas e Títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura
plena, ou curso normal superior, admitida com formação mínima à obtida em nível
médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
Docência na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do
Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Participar da
elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - Elaborar
e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III - Zelar
pela aprendizagem dos alunos;
IV - Estabelecer
e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - Ministrar os
dias letivos e horas-aula estabelecidos;
VI - Participar,
integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VII - Colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade;
VIII - Desincumbir
das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da
escola e o processo de ensino-aprendizagem.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR "B"
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por Concurso Público de Provas e Títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimentos específicos
do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES:
Docência nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino
Médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Participar da
elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - Elaborar
e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III -Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - Estabelecer
e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
VI - Participar,
integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VII - Colaborar
com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VIII- Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de
ensino-aprendizagem.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR "P"
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por Concurso Público de Provas de Títulos
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou em
nível de pós-graduação na área específica.
Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência.
ATRIBUIÇÕES:
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na
educação básica, voltadas para planejamento educacional, administração escolar,
supervisão escolar, orientação educacional e inspeção escolar, incluindo, entre
outras, as seguintes atribuições:
I - Coordenar a
elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
II - Administrar
o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o
atingimento de seus objetivos pedagógicos;
III - Assegurar
o cumprimento dos dias letivos e hora-aula estabelecidos;
IV- Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - Prover meios
para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - Promover
a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração
da sociedade com a escola;
VII - Informar
os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII - Coordenar,
no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional;
IX - Acompanhar
o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e
as famílias;
X - Elaborar
estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
XI - Elaborar,
acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos
materiais;
XII - Acompanhar,
supervisionar e avaliar o funcionamento das escolas em conjunto com o trabalho
dos docentes, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e
pelo padrão de qualidade do ensino.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 959, de 07 de abril de 2004)
ANEXO
II
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.115, de 28 de junho de 2007)
anexo ii
quadro
permanente do magistério
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 1.190, de 22 de janeiro de 2009)
anexo
ii
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.246, de 05
de fevereiro de 2010)
anexo ii
QUADRO
PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Anexo III da Lei Nº 538/2002
Tabela Salarial do Magistério -
25 horas semanais
|
|
|
|
|||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei Nº 1.008, de 04 de julho de 2005)
ANEXO
II - LEI Nº 1008/2005 - TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 25 horas semanais
|
|
|
||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 1.057, de 19 de maio de 2006)
ANEXO II -
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 694/2006
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO -
25 HORAS SEMANAIS
|
|
|
||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei
nº 1.113, de 18 de junho de 2007)
ANEXO
II - LEI Nº 1.113/2007
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO -
25 HORAS SEMANAL
|
|
|
|
|||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.156, de 23 de
abril de 2008 com efeitos retroativos a 1º de março de 2008)
ANEXO
II - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 792/2008
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO -
25 HORAS SEMANAIS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.204, de 14 de
abril de 2009, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009)
TABELA
SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 25 horas semanais
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 838/2008
|
|
|
|
|||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
II
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO -
25 HORAS SEMANAL
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.378, de 09 de abril de
2012, em vigor a partir de 1º de abril de 2012)
ANEXO
II
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO -
25 horas semanais (Lei nº 903/2002)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.458, de 18 de fevereiro de
2014, com seus efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2014)
ANEXO
II
TABELA SALARIAL DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO - 25 Horas Semanal (Lei nº 903/2002)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº
1.601, de 19 de dezembro de 2018, com
efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2018)
ANEXO III
TABELA SALARIAL DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO - 25 Horas Semanal
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 1.714, de 21 de janeiro de 2022, com efeitos a partir de
01/01/2022)
TABELA
SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - 25 Horas Semanal (Lei nº 903/2002)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.717, de 15
de março de 2022, retroagindo seus efeitos para 01/01/2022)
TABELA SALARIAL DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - 25 Horas Semanal (Lei nº 903/2002)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 1.745, de 28 de dezembro de 2022, com efeitos a partir de
01/01/2023)
TABELA SALARIAL DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - 25 Horas Semanal (Lei nº 903/2002)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|