LEI Nº 1.016, DE 05 DE AGOSTO DE 2005

 

Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2000/2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o plano municipal de educação em Anexo a esta Lei para o decênio 2001/2010.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Educação, obrigado a seguir as normas e diretrizes ínsitas em mencionado plano de educação, sempre respeitando as Legislações Federais e Estaduais que incidam ou alterem a matéria.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 4º Ficam revogadas quaisquer disposições legais em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 05 de agosto de 2005.

 

Ernesto Paizante Pereira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.