LEI Nº 1.031, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2005
Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mantenópolis para o exercício de 2006 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 14.863.965,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para a Administração Direta e em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para Administração Indireta, totalizando R$ 15.363.965,00 (quinze milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com seguinte desdobramento:
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1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ 13.599.200,00 |
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Receita Tributária |
R$ 217.600,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 149.900,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 2.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 13.126.700,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 103.000,00 |
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Dedução para o FUNDEF |
R$ (-) 1.187.535,00 |
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Receitas de Capital |
R$ 2.452.300,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 52.300,00 |
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Transferência de Capital |
R$ 2.400.000,00 |
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SUB-TOTAL. |
R$ 14.863.965,00 |
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2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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IPASMA - Instituto de Prev. do Servidor Público Munic. |
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Receitas Correntes. |
R$ 500.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ 438.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 20.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 42.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 15.363.965,00 |
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus orçamentos aprovados por decreto executivo.
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1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Legislativa |
R$ 719.782,73 |
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Administração |
R$ 2.560.200,00 |
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Assistência Social |
R$ 794.000,00 |
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Saúde |
R$ 3.707.000,00 |
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Educação |
R$ 3.413.100,00 |
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Cultura |
R$ 95.000,00 |
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Urbanismo |
R$ 1.842.882,27 |
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Habitação |
R$ 100.000,00 |
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Saneamento |
R$ 300.000,00 |
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Gestão Ambiental |
R$ 63.000,00 |
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Agricultura |
R$ 650.000,00 |
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Transporte |
R$ 285.000,00 |
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Desporto e Lazer |
R$ 130.000,00 |
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Encargos Especiais |
R$ 204.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 14.863.965,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Previdência Social |
R$ 500.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 15.363.965,00 |
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2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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Administração Direta |
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Poder Legislativo |
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Câmara Municipal |
R$ 723.782,73 |
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Poder Executivo |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 350.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
R$ 1.886.700,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 523.500,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ 3.638.100,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde.. |
R$ 3.707.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos |
R$ 2.527.882,27 |
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Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ 794.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ 650.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 63.000,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ 14.863.965,00 |
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Administração Indireta |
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IPASMA - Instituto de Prev. do Servidor Público Municipal |
R$ 500.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 15.363.965,00 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 13% (treze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º e 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a proceder a abertura de crédito suplementares para reforços de suas dotações na forma do "caput" deste artigo, letra "b".
§ 2º Fica a Diretoria Executiva do IPASMA, autorizada a proceder a abertura de créditos suplementares para reforços de suas dotações na forma do "caput" deste artigo, letra "b".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2006, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 21 de dezembro de 2005.
ERNESTO PAIZANTE
PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.