LEI Nº 1.032, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em atendimento as normas legais vigente, abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), que será destinado a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento em vigor:
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060 |
Secretaria Mun. Obras Transporte e Serviços Urbanos |
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060010 |
Secretaria Mun. Obras Transporte e Serviços Urbanos |
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040010.1545200282.032 |
Manutenção e Supervisão Geral |
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4.0.00.00.000 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 29.200,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 29.200,00 |
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Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a anular parcialmente ou totalmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
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080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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080014 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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040041.2060100073.023 |
Aquisição de Máquinas, Veíc. e Implementos Agrícolas |
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4.0.00.00.000 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 29.200,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 29.200,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 21 de dezembro de 2005.
ERNESTO PAIZANTE
PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.