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LEI Nº 1.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.100,00 (Cento e trinta e três mil e cem reais), que serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

040

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

040005

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

040005.1212200322.011

Programa Dinheiro Direto na Escola

 

 3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

 3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 8.000,00

 

 

 

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100312.016

Manutenção do Magistério

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 125,100,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 133.100,00

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a anular parcialmente ou totalmente as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

010

Gabinete do Prefeito

 

010002

Gabinete do Prefeito

 

010002.0412200252.004

Comemorações e Festividades Municipais

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

R$ 7.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

 

 

010002.0412200252.005

Divulgação e Publicação de Atos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.000,00

 

 

 

010002.0412200253.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.000,00

 

 

 

020

Secretaria Municipal de Administração

 

020003

Secretaria Municipal de Administração

 

020003.0412200022.006

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.500,00

 

 

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 8.000,00

 

 

 

030

Secretaria Municipal de Finanças

 

030004

Secretaria Municipal de Finanças

 

030004.0412300262.007

Manutenção das Atividades da Secr. de Finanças

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

 

 

030004.0412300262.008

Manutenção do Fundo de Aval

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.41.000

Contribuições

R$ 3.000,00

 

 

 

030004.2884300272.009

Pagamento da Dívida Contratada

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.6.00.00.000

Amortização da Dívida

 

4.6.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.6.90.71.000

Principal da Dívida Contratual

R$ 1.000,00

 

 

 

040

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

040005

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

040005.1212200322.011

Programa Dinheiro Direto na Escola

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.000

Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.000,00

 

 

 

040005.1212200562.013

Programa Transporte Escolar

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

 

 

040005.1236500292.014

Manutenção do Ensino Infantil

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.000,00

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100312.017

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

3.3.90.35.000

Serviços de Consultoria

R$ 4.000,00

3.3.90.36.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Física

R$ 4.000,00

 

 

 

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100312.018

Manutenção dos Projetos Desenvolvidos pelaSEMEC

 

3.0.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

3.3.90.39.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100312.020

Cursos Eventos e Seminários para Capacitação

 

3.0.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.000,00

 

 

 

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100313.004

Ampliação reforma e Construção de Escola

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 4.000,00

 

 

 

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100313.005

Ampliação reforma e Construção de Escola Estadual

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 2.000,00

 

 

 

040006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

040006.1236100313.006

Aquisição de Equipamentos e Veículos

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

 

 

 

 

 

040

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

040007

Departamento de Cultura

 

040007.1339200512.021

Manutenção das Atividades Culturais

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00

 

 

 

060

Secretaria Munic de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

060010

Secretaria Munic de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

060010.1545200233.016

Construção de Galerias

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 1.400,00

 

 

 

060010.1545200282.032

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

R$ 2.000,00

 

 

 

060010.1751200193.019

Construção e Ampliação da Rede de Saneamento

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 3.000,00

 

 

 

060010.2678200143.022

Aquisição de Motoniveladora p/ Atender Ser. Obras

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

 

 

 

070

Secretaria Municipal de Ação Social

 

070011

Secretaria Municipal de Ação Social

 

070011.0824400342.036

Realização de Conf. Municipais de Assistência Social

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.000

Diárias - Civil

R$ 1.000,00

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.500,00

3.3.90.36.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

070

Secretaria Municipal de Ação Social

 

070013

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

070013.0824300352.042

Manutenção das Atividades do Fundo

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00

 

 

 

080

Secretaria Municipal de Agricultura

 

080014

Secretaria Municipal de Agricultura

 

080014.2060100072.043

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.000,00

 

 

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

 

 

080014.2060100073.023

Aquisição de Maquinas, Veículos e Implemento

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 8.700,00

 

 

 

080014.2060100103.024

Eletrificação Rural

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 3.000,00

 

 

 

080014.2060100113.027

Aquisição de Sementes, Mudas e Alevinos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição gratuita

R$ 3.000,00

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 133.100,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 22 de dezembro de 2005.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.