LEI Nº 1.056, DE 19 DE MAIO DE 2006

 

Altera tabelas de vencimento do quadro permanente, estabelecida no Anexo III da Lei nº 785/99 e Anexo III da Lei nº 903/02.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, segundo a regra federal para o salário mínimo nacional, as tabelas de vencimento do quadro permanente e magistério dos servidores da Prefeitura Municipal de Mantenópolis

 

Art. 2º A referida tabela vigorará conforme o que dispõe nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 19 de maio de 2006.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS