LEI Nº 1.062, DE 04 DE AGOSTO DE 2006

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda ao Destacamento de POLÍCIA Militar de Mantenópolis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o Destacamento de Polícia Militar de Mantenópolis, objetivando a aquisição de produtos e bens necessários aos serviços de segurança pública.

 

Art. 2º Para fazer face a despesa com a ajuda de custo referida no artigo 1º acima, serão utilizados recursos da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de seu publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 04 de agosto de 2006.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.