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LEI Nº 1.077, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.314.500,00 (Um milhão trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), que serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

- 030

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003.04

Administração

 

- 030003.04122

Administração Geral

 

- 030003.0412200042.006

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 64.000,00

 

 

 

- 040

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 040004

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 040004.28

Encargos Especiais

 

- 040004.28843

Serviços da Divida Interna

 

- 040004.2884300062.009

Pagamento da Divida Contratada

 

4.0.00.00.000

Despesas Capital

 

4.6.00.00.000

Amortização da Divida

 

4.6.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.6.90.71.000

Principal da Divida Contratual

R$ 62.500,00

 

 

 

- 070

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 070005

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 070005.12

Educação

 

- 070005.12122

Administração Geral

 

- 070005.1212200582.024

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 11.000,00

 

 

 

- 070005.12368

Educação Infantil

 

- 070005.1236500622.028

Manutenção do Ensino Infantil

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 60.000,00

 

 

 

- 070006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

- 070006.12

Educação

 

- 070006.12361

Ensino Fundamental

 

- 070006.1236100642.032

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 2.000,00

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 60.000,00

 

 

 

- 070006.1236100642.033

Remuneração dos Profissionais do Magistério

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 60.000,00

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 500.000,00

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

 

 

 

- 080

Secretaria Municipal de Saúde

 

- 080009

Secretaria Municipal de Saúde

 

- 080009.10

Saúde

 

- 080009.10120

Administração Geral

 

- 080009.1012200072.043

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 59.000,00

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.000

Diárias - Civil

R$ 10.000,00

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 12.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 3.000,00

 

 

 

- 080009.1012200073.012

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

4.0.00.00.000

Despesas Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 18.000,00

 

 

 

- 080009.10301

Atenção Básica

 

- 080009.1030100112.045

Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00

 

 

 

- 080009.1030100122.046

Manutenção das Ativ. do Prog. de Saúde da Família

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 45.000,00

 

 

 

- 080009.1030100152.048

Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 6.000,00

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 31.000,00

 

 

 

- 080009.1030100162.049

Manutenção das Atividades do Programa de Agentes C. de Saúde

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 42.000,00

 

 

 

- 080009.10304

Vigilância Sanitária

 

- 080009.1030400172.050

Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 5.000,00

 

 

 

- 090

Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

- 090010

Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

- 090010.15

Urbanismo

 

- 090010.15451

Infra-estrutura Urbana

 

- 090010.1545100253.016

Calçamento de Ruas e Avenidas

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 63.000,00

 

 

 

- 090010.15452

Serviços Urbanos

 

- 090010.1545200272.057

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 110.000,00

 

 

 

- 010

Secretaria Municipal de Ação Social

 

- 010011

Secretaria Municipal de Ação Social

 

- 010011.08

Assistência Social

 

- 010011.08244

Assistência Comunitária

 

- 010011.0824400332.058

Manutenção das Atividades da Sec. Municipal

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 61.000,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.314.500,00

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a anular parcialmente ou totalmente as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

- 020

Gabinete do Prefeito

 

- 020002

Gabinete do Prefeito

 

- 020002.04

Administração

 

- 020002.04122

Administração Geral

 

- 020002.0412200032.003

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.000,00

 

 

 

- 020002.0412200033.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 9.000,00

 

 

 

- 030

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003.04

Administração

 

- 030003.04122

Administração Geral

 

- 030003.0412200042.006

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.03.000

Pensões

R$ 10.000,00

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.500,00

3.3.90.35.000

Serviços de Consultoria

R$ 1.000,00

 

 

 

- 030003.0412200043.002

Conservação e Ampliação de Prédios Municipais

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

 

 

- 040

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 040004

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 040004.04

Administração

 

- 040004.04123

Administração Financeira

 

- 040004.0412300052.007

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.93.000

Indenizações e Restituições

R$ 5.000,00

 

 

 

- 040004.0412300052.008

Manutenção do Fundo de Aval

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.41.000

Contribuições

R$ 2.000,00

 

 

 

- 050

Secretaria Municipal de Agricultura

 

- 050014

Secretaria Municipal de Agricultura

 

- 050014.20

Agricultura

 

- 050014.20122

Administração Geral

 

- 050014.2012200532.010

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 8.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 12.000,00

 

 

 

- 050014.2012200562.011

Manutenção do Cadastro de Produtores Rurais

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 5.000,00

 

 

 

- 050014.20601

Promoção da Produção Vegetal

 

- 050014.2060100542.012

Implantação de Sala de Degustação de Café

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 5.000,00

 

 

 

- 050014.2060100542.013

Realização de Seminários e Eventos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 400,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 2.000,00

 

 

 

- 050014.2060100542.014

Fomento a Cadeia Produtiva do Café e Fruticultura

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 5.000,00

 

 

 

- 050014.2060100543.003

Aquisição de Maquinas, Veíc. e Implementos Agric.

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 90.000,00

 

 

 

- 050014.2060100543.004

Construção de Viveiros e Hortas Comunitárias

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 5.000,00

 

 

 

- 050014.2060100543.005

Construção de Centro de Comercialização da Produção Agrícola

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 28.000,00

 

 

 

- 050014.20602

Promoção da Produção Animal

 

- 050014.2060200572.015

Fomento a Cadeira Produtiva da Pecuária

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 4.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 3.000,00

 

 

 

- 050014.2060200573.006

Construção de Matadouro Municipal

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

 

 

- 050014.20606

Extensão Rural

 

- 050014.2060600542.016

Distribuição de Sementes, Mudas e Alevinos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

 

 

 

- 050014.2060600552.017

Manutenção do Programa Luz no Campo

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 40.000,00

 

 

 

- 060

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

- 060015

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

- 060015.18

Gestão Ambiental

 

- 060015.18541

Preservação e Conservação Ambiental

 

- 060015.1854100492.018

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.000

Diárias - Civil

R$ 1.000,00

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 5.000,00

 

 

 

- 060015.18542

Controle Ambiental

 

- 060015.1854200502.019

Realização de Seminário e Eventos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 2.000,00

 

 

 

- 060015.1854200502.020

Gestão de Educação Ambiental com a Comunidade e Escolas

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 4.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 2.000,00

 

 

 

- 060015.18543

Recuperação de Áreas Degradadas

 

- 060015.1854300512.021

Reflorestamento de Áreas com Cobertura Vegetal Danificada

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

 

 

 

- 060015.1854300512.022

Reflorestamento de Áreas Urbanas

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 3.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 2.000,00

 

 

 

- 070

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 070005

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 070005.12

Educação

 

- 070005.12122

Administração Geral

 

- 070005.1212200582.024

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

 

 

 

- 070005.1212200612.027

Manutenção do Programa de Transporte Escolar

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 30.000,00

 

 

 

- 070005.12365

Educação Infantil

 

- 070005.1236500622.028

Manutenção do Ensino Infantil

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 19.000,00

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 2.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

 

 

- 070006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

- 070006.12

Educação

 

- 070006.12361

Ensino Fundamental

 

- 070006.1236100642.036

Realização de Cursos e Semin. P/ Capac. de Profes. Magistério

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 3.000,00

 

 

 

- 070006.1236100643.007

Ampliação, Reforma e Construção de Instalações do Ensino

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 8.000,00

 

 

 

- 070006.1236100643.008

Aquisição de Equip. e Móbil. Em Geral P/ Atender o Ensino Fundamental

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 12.000,00

 

 

 

- 070006.1236100643.009

Aquisição de Veículos P/ Realização do Transporte do Escolar

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

 

 

- 070006.1236100643.010

Conclusão dos CEF"s das Escolas da Rede Estadual de Ensino

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 8.000,00

 

 

 

- 070

Departamento de Cultura

 

- 070007.13

Cultura

 

- 070007.13392

Difusão Cultural

 

- 070007.1339200652.038

Real. de Oficinas de Artes, Capoeira, Artes Cênicas, Dança

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 3.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 3.000,00

 

 

 

- 070007.1339200652.039

Montagem de Espetáculos C/ Grupos de Teatro da Cidade

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 3.600,00

 

 

 

- 070008

Departamento de Esporte e Lazer

 

- 070008.27

Desporto e Lazer

 

- 070008.27812

Desporto Comunitário

 

- 070008.2781200243.011

Conservação e Ampliação das Instalações Esportivas

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

 

 

 

- 080

Secretaria Municipal de Saúde

 

- 080009

Secretaria Municipal de Saúde

 

- 080009.10

Saúde

 

- 080009.10122

Administração Geral

 

- 080009.1012200083.013

Reforma, Construção e Ampliação de Instalações de Saúde

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

 

 

 

- 080009.10301

Atenção Básica

 

- 080009.1030100122.046

Atenção das Atividades do Programa de Saúde da Família

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 101.000,00

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 80.000,00

 

 

 

- 080009.1030100143.014

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 40.000,00

 

 

 

- 090

Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

- 090010

Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

- 090010.15

Urbanismo

 

- 090010.15452

Serviços Urbanos

 

- 090010.1545200263.017

Construção de Galerias

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 40.000,00

 

 

 

- 090010.1545200272.057

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 20.000,00

 

 

 

- 090010.1545200283.018

Construção de Unidade de Tratamento de Lixo

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

 

 

- 090010.1545200283.026

Aquisição de Caminhão Coletor de Lixo

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 60.000,00

 

 

 

- 090010.16

Habitação

 

- 090010.16482

Habitação Urbana

 

- 090010.1648200293.022

Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 19.000,00

 

 

 

- 090010.17

Saneamento

 

- 090010.17512

Saneamento Básico Urbano

 

- 090010.1751200263.019

Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

 

 

 

- 090010.1751200263.020

Construção de Estação de Tratamento de Esgoto

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

 

 

 

- 090010.1751200313.021

Construção de Sistema de Tratamento de Àgua

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 39.000,00

 

 

 

- 090010.26

Transporte

 

- 090010.26782

Transporte Rodoviário

 

- 090010.2678200303.023

Abertura e Melhoramento de Estradas Vicinais

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 25.000,00

 

 

 

- 090010.2678200303.024

Construção de Pontes e Bueiros

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 25.000,00

 

 

 

- 090010.2678200303.025

Aquisição de Máquinas Pesadas

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 130.000,00

 

 

 

- 010

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

- 010011

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

- 010011.08

Assistência Social

 

- 010011.08242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

- 010011.0824200382.060

Manutenção do Centro de Capacitação das Pessoas com Deficiências Físicas

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 5.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

 

 

- 010011.08244

Assistência Comunitária

 

- 010011.0824400332.058

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 3.000,00

 

 

 

- 010012

Fundo Municipal de Assistência Social

 

- 010012.08

Assistência Social

 

- 010012.08243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

- 010012.0824300392.065

Manutenção do Prog. de Erradicação do Trab. Infantil

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 19.000,00

 

 

 

- 010012.0824300402.066

Manutenção do Prog. de Apoio a Criança Carente em Creche

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.000

Transferência a Instituição Priv. Sem Fins Lucrativos

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 8.000,00

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00

 

 

 

- 010012.08244

Assistência Comunitária

 

- 010012.0824400332.062

Manutenção dos Pagamentos de Benefícios Assistenciais

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.000

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 10.000,00

 

 

 

- 010012.0824400362.068

Manutenção das Atividades do Prog. de Geração de Emprego e Renda

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 4.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 6.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

 

 

- 010012.0824400372.069

Realização de Cursos Profissionalizantes

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 1.000,00

 

 

 

- 010012.0824400452.070

Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa com Doença Mental

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 5.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 4.000,00

 

 

 

- 010012.0824400462.071

Manutenção do Programa de Horta Comunitária

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 3.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

- 010013

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

- 010013.08

Assistência Social

 

- 010013.08243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

- 010013.0824300422.073

Manutenção do Programa Ressocializar

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 10.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 5.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

 

 

- 010013.0824300482.072

Manutenção das Ativ. Do Fundo Munic. Da Criança e do Adolescente

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 4.000,00

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

R$ 1.314.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 11 de outubro de 2006.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.