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LEI Nº 1.080, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em atendimento as normas legais vigentes, abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

 

Art. 2º O Crédito Especial de que trata a presente lei terá as seguintes classificações orçamentárias:

 

 008

Secretaria Municipal de Saúde

 

 008009

Secretaria Municipal de Saúde

 

 008009.10

Saúde

 

 008.009.10301

Atenção Básica

 

 008.009.103010120.000

Saúde da Família

 

 008.009.103010122.046

Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

 3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 110.000,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 110.000,00

 

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar que se refere a presente lei, será efetivado com a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.

 

 008

Secretaria Municipal de Saúde

 

 008009

Secretaria Municipal de Saúde

 

 008009.10

Saúde

 

 008009.10122

Administração Geral

 

 008009.10122070

Apoio Administrativo do Fundo Municipal de Saúde

 

 008009.101220702.043

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

 

 

 

008.009.10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

008.009.10302020

Laboratório de Análises Clínicas

 

008.009.103020203.015

Construção de Laboratórios de Análises Clínicas

 

 4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

 4.4.00.00.000

Investimentos

 

 4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

 4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$ 70.000,00

 4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 15.000,00

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

R$ 110.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 08 de novembro de 2006.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.