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LEI Nº 1.081, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.300,00 (Cento e trinta e sete mil e trezentos reais), que serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

- 020

Gabinete do Prefeito

 

- 020002

Gabinete do Prefeito

 

- 020002.04

Administração

 

- 020002.04122

Administração Geral

 

- 20002.0412200032.005

Divulgação e Publicação de Atos

 

 3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços. Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 8.000,00

 

 

 

- 030

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003.04

Administração

 

- 030003.04122

Administração Geral

 

- 30003.0412200042.006

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.41.000

Contribuições

R$ 9.000,00

 

 

 

- 040

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 040004

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 040004.28

Encargos Especiais

 

- 040004.28843

Serviços da Dívida Interna

 

- 40004.2884300062.009

Pagamento da Dívida Contratada

 

4.0.00.00.000

Despesas Capital

 

4.6.00.00.000

Amortização da Divida

 

4.6.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.6.90.71.000

Principal da Dívida Contratual

R$ 25.000,00

 

 

 

-070

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 070005

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 070005.12

Educação

 

- 070005.12122

Administração Geral

 

- 70005.1212200582.024

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.36.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 2.000,00

3.1.90.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

 

 

- 070005.12366

Educação de Jovens e Adultos

 

-070005.1236600632.030

Formação de Alfabetizadores

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 2.000,00

 

 

 

- 070006

Fundo de Valorização do Ens. Fundamental

 

- 070006.12

Educação

 

- 070006.12361

Ensino Fundamental

 

- 70006.1236100642.032

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 35.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

R$ 16.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

 

 

- 090

Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

- 090010

Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

 

- 090010.15

Urbanismo

 

- 090010.15452

Serviços Urbanos

 

- 90010.1545200272.057

Manutenção e Supervisão Geral

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 30.300,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 137.300,00

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a anular parcialmente ou totalmente as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

- 030

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003

Secretaria Municipal de Administração

 

- 030003.04

Administração

 

- 030003.04122

Administração Geral

 

- 030003.0412200042.006

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.000,00

3.3.90.91.000

Sentenças Judiciais

R$ 77.200,00

 

 

 

- 050

Secretaria Municipal de Agricultura

 

- 050014

Secretaria Municipal de Agricultura

 

- 050014.20

Agricultura

 

- 050014.20122

Administração Geral

 

- 050014.2012200532.010

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.000

Diárias - Civil

R$ 3.500,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 2.500,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.000,00

4.0.00.00.000

Despesa de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 950,00

 

 

 

- 050014.20601

Promoção da Produção Vegetal

 

- 050014.2060100542.013

Realização de Seminários e Eventos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 600,00

 

 

 

- 050014.2060100542.014

Fomento a Cadeia Produtiva do Café e Fruticultura

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

 

 

- 050014.2060100543.003

Aquisição de Maquinas Veíc. e Implementos Agric.

 

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 3.000,00

 

 

 

- 070

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

 

- 070005

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

 

- 070005.12

Educação

 

- 070005.12366

Educação de Jovens e Adultos

 

- 070005.1236600632.029

Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

- 070005.1236600632.031

Alfabetização de Jovens e Adultos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 3.000,00

 

 

 

- 010

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

- 010011

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

- 010011.08

Assistência Social

 

- 010011.08244

Assistência Comunitária

 

- 010011.0824400332.058

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ação Social

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 3.000,00

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 3.000,00

 

 

 

- 010011.0824400352.059

Capacitação de Conselhos

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.000

Diárias - Civil

R$ 500,00

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 300,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 700,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 500,00

 

 

 

- 010012

Fundo Municipal de Assistência Social

 

- 010012.08

Assistência Social

 

- 010012.08241

Assistência ao Idoso

 

- 010012.0824100472.063

Manutenção do Prog. de Atend. à Pessoa Idosa

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.650,00

 

 

 

- 010012.08242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

- 010012.0824400442.064

Manut. Prog. de Apoio a Pessoa Port. Deficiência

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.000

Transf. a Instit. Priv. Sem Fins Lucrativos

 

3.3.50.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

- 010012.08243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

- 010012.0824300392.065

Manutenção do Programa PETI

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 4.500,00

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.900,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

- 010012.0824300412.067

Manutenção do Programa Agente Jovem

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 1.500,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

- 010012.08244

Assistência Comunitária

 

- 010012.0824400332.062

Manutenção do Pagamento de Benefícios

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.000

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 4.000,00

 

 

 

- 010012.0824400372.069

Realização de Cursos Profissionalizantes

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 500,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 500,00

 

 

 

- 010013

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

- 010013.08

Assistência Social

 

- 010013.08243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

- 010013.0824300432.074

Manutenção do Programa Solidariedade

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Física

R$ 1.000,00

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00

 

 

 

- 010013.0824300482.072

Manutenção das Ativ. Do Fundo Munic. da Criança e do Adolescente

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de terceiros - Pessoal Jurídica

R$ 3.000,00

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

R$ 137.300,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 08 de novembro de 2006.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.