LEI Nº 1.082, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial e dá outras providÊncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), que serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
|
- 090 |
Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos |
|
|
- 090010 |
Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos |
|
|
- 090010.15 |
Urbanismo |
|
|
- 090010.15452 |
Serviços Urbanos |
|
|
- 090010.1545200272.057 |
Manutenção e Supervisão Geral |
|
|
3.0.00.00.000 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
|
- 010 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
- 010011 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
- 010011.08 |
Assistência Social |
|
|
- 010011.08244 |
Assistência Comunitária |
|
|
- 010011.0824400332.058 |
Manutenção das Atividades da Sec. Municipal |
|
|
3.0.00.00.000 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 22.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 42.000,00 |
|
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a anular parcialmente ou totalmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
|
- 030 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
- 030003 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
- 030003.04 |
Administração |
|
|
- 030003.04122 |
Administração Geral |
|
|
- 030003.0412200042.006 |
Manutenção das Atividades da Secretaria |
|
|
3.0.00.00.000 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.91.000 |
Sentenças Judiciais |
R$ 42.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
|
R$ 42.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 20 de dezembro de 2006.
ERNESTO PAIZANTE
PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.