LEI Nº 1.092, DE 19 DE MARÇO DE 2007

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público para provimento de cargos no âmbito da Administração e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Na forma do art. 169, § 1º, inc. II da CRFB/1988 c/c art. 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas no âmbito da Administração Municipal, de acordo com as necessidades básicas de cada Secretaria Municipal, conforme abaixo descriminado, para os seguintes cargos e número de vagas:

 

 

Parágrafo Único. No concurso público para provimento de vagas do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis - ES constará de prova escrita e de títulos, com validade pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data de sua homologação, na forma do art. 37 da CRFB/1988.

 

Art. 2º A aprovação no Concurso Público a ser realizado não cria direito a nomeação do aprovado mas essa, quando se der, obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, devidamente aprovados.

 

Parágrafo Único. Enquanto houver candidato aprovado, classificado e não convocado para investidura no cargo púbico, não se publicará Edital de Concurso público para provimento deste mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de sua validade.

 

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração deste Município a adotar todas as medidas administrativas e legais para proceder a realização do Concurso Público de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Decreto as regras para a realização do concurso público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 19 de março de 2007.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.