LEI Nº 1.101, DE 08 DE MAIO DE 2007

 

Dispõe sobre a doação de bens na área da Assistência Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Delegacia de Polícia de Mantenópolis, 30 (trinta) colchões solteiro, tipo colchonete e 30 (trinta) cobertores solteiros para atender aos presidiários que cumprem pena no Município.

 

Parágrafo Único. As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 08 de maio de 2007.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.