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LEI Nº 1.113, DE 18 DE JUNHO DE 2007

 

Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipal, de forma linear, em percentual de 4% (quatro por cento) conforme tabelas de vencimentos do quadro permanente e magistério dos servidores da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. A referida tabela vigorará conforme o que dispõe nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Através da presente lei, ainda, ficam alterados os valores dos salários dos cargos comissionados e funções gratificadas conforme Anexo III.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2007.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 18 de junho de 2007.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

LEI Nº 1.113/2007

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

CARREIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

I

382,20

387,66

393,12

404,46

409,50

414,96

420,42

425,88

II

409,50

414,96

420,42

425,88

434,46

436,80

442,26

447,72

III

414,96

420,42

425,88

434,46

445,03

475,99

508,88

545,65

IV

425,88

435,35

466,31

499,22

534,03

570,80

611,43

654,00

V

472,84

506,94

543,72

582,40

623,04

667,55

713,99

764,30

VI

522,44

559,19

599,82

644,48

688,82

737,21

789,44

845,47

VII

696,58

744,94

797,16

853,28

913,28

977,12

1.046,78

1.120,31

VIII

1.025,51

1.108,02

1.174,49

1.257,69

1.346,70

1.440,98

1.542,11

1.650,47

  

ANEXO II - LEI Nº 1.113/2007

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS SEMANAL

 

CARREIRA

 

REFERÊNCIAS

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

PROFESSOR "A"

I

382,20

388,08

403,59

419,73

436,54

454,00

472,15

491,05

510,78

529,84

552,37

574,46

597,92

621,33

646,20

672,04

II

403,59

419,73

436,54

454,00

472,15

491,05

510,78

529,84

552,37

574,46

597,42

621,33

646,20

672,04

698,92

726,88

II A

529,84

552,37

574,46

597,42

621,33

646,20

672,04

698,92

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

III

621,33

646,20

672,04

698,92

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.118,98

IV

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.119,98

1.163,73

1.210,27

1.258,70

1.309,05

V

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.119,98

1.163,73

1.210,27

1.258,70

1.309,05

1.361,41

1.415,74

1.472,50

1.531,38

PROFESSOR "B"

II A

529,84

552,37

574,46

597,42

621,33

646,20

672,04

698,92

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

III

621,33

646,20

672,04

698,02

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.118,98

IV

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.119,98

1.163,73

1.210,27

1.258,70

1.309,05

V

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.119,98

1.163,73

1.210,27

1.258,70

1.309,05

1.361,41

1.415,74

1.472,50

1.531,38

PROFESSOR "P"

II A

529,84

552,37

574,46

597,42

621,33

646,20

672,04

698,92

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

III

621,33

646,20

672,04

698,92

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.118,98

IV

726,88

755,95

786,17

817,63

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.118,98

1.163,73

1.210,27

1.258,70

1.309,05

V

850,34

884,37

919,73

956,52

994,79

1.034,59

1.075,95

1.119,98

1.163,73

1.210,27

1.258,70

1.309,05

1.361,41

1.415,74

1.472,50

1.531,38

 

ANEXO III - Nº 1.113/2007

 

TABELA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Secretário Municipal

-

07

LEI Nº 994/2005

Consultor Técnico

CC1 B

01

R$ 1.326,23

Procurador Geral

CC1

01

R$ 1.419,42

Chefe de Gabinete

CC2

01

R$ 696,58

Chefe de Departamento

CC2

13

R$ 696,58

Chefe de Setor

CC2

03

R$ 696,58

Auditor Municipal

CC2

02

R$ 696,58

Agente de Crédito

CC2

01

R$ 696,58

Ouvidor Geral

CC1-B

01

R$ 1.326,23

Responsável de Área

CC4

09

R$ 522,44

Chefe de Serviços Militares

CC2

01

R$ 696,58