LEI Nº 1.153, DE 23 DE ABRIL DE 2008

 

Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos Municipais Ativos, inativos e comissionados da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos do Inciso I do Art. 86 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis, autorizado a conceder Revisão Geral aos Servidores Públicos Municipais deste Poder Legislativo, em percentual de 10% (dez por cento), conforme tabela de vencimentos dos servidores do Quadro Permanente, constante do Anexo II; tabela de vencimentos dos Inativos constante do Anexo III; Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados constante do Anexo IV.

 

Parágrafo Único. Serão elevados na mesma proporção estabelecida no caput deste artigo, os proventos dos inativos do Poder Legislativo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de março de 2008.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

 

  

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

  

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO INATIVOS

 

  

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS