revogada pela Lei Nº 1.810, de 05 de setembro de 2024
LEI
Nº 1.171, DE 11 DE JULHO DE 2008
AUMENTA
O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A servidora pública
municipal fará jus a licença à maternidade, sem prejuízo do cargo e da
remuneração recebida nos termos da lei, com duração de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2008.
ERNESTO PAIZANTE
PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.