LEI Nº 1.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 731.805,72 (Setecentos e trinta e um mil oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), que serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

- 002

Gabinete do Prefeito

 

- 002002

Gabinete do Prefeito

 

- 002002.04

Administração

 

- 002002.04122

Administração Geral

 

- 002002.0412200032.003

Manutenção das Atividades do Gabinete

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 2.500,00

 

 

 

- 003

Secretaria Municipal de Administração

 

- 003003

Secretaria Municipal de Administração

 

- 003003.04

Administração

 

- 003003.04122

Administração Geral

 

- 003003.0412200042.006

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.03.000

Pensões

R$ 3.700,00

 3.1.90.04.000

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 7.400,00

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 37.700,00

 3.1.91.13.000

Obrigações Patronais

R$ 17.800,00

 

 

 

- 004

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 004004

Secretaria Municipal de Finanças

 

- 004004.04

Administração

 

- 004004.04123

Administração Financeira

 

- 004004.0412300052.007

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 17.900,00

 

 

 

- 005

Secretaria Municipal de Agricultura

 

- 005005

Secretaria Municipal de Agricultura

 

- 005005.20

Agricultura

 

- 005005.20122

Administração Geral

 

- 005005.2012200532.010

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 9.900,00

 

 

 

- 007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 007005

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

- 007005.12

Educação

 

- 007005.12122

Administração Geral

 

- 007005.1212200582.023

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 10.300,00

 

 

 

- 007005.12365

Ensino Infantil

 

- 007005.1236500622.025

Manutenção do Ensino Infantil

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 19.000,00

 

 

 

- 007006

Fundo de Valorização do Ensino Fundamental

 

- 007006.12361

Ensino Fundamental

 

- 007006.1236100642.034

Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.04.000

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 42.500,00

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 18.500,00

 

 

 

- 007006.12361

Ensino Fundamental

 

- 007006.1236100642.034

Remuneração dos Profissionais do Magistério

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.04.000

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 63.500,00

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 233.000,00

 3.1.91.13.000

Obrigações Patronais

R$ 12.200,00

 

 

 

- 007008

Departamento Esporte e Lazer

 

- 007008.27

Desporto e Lazer

 

- 007008.2781200242.045

Manutenção do Dep. de Esporte e Lazer

 

 3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

 3.1.00.00.000

Pessoal Encargos Sociais

 

 3.1.90.00.000

Aplicações

 

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 1.000,00

 

 

 

- 008

Secretaria Municipal de Saúde

 

- 008009

Secretaria Municipal de Saúde

 

- 008009.10

Saúde

 

- 008009.10122

Administração Geral

 

- 008009.1012200072.046

Manutenção das Atividades do FMS

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 37.000,00

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 5.100,00

 

 

 

- 008009.10301

Atenção Básica

 

- 008009.1030100122.049

Manutenção das Atividades do PSF

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 37.600,00

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

 

 

 

- 008009.10301

Atenção Básica

 

- 008009.1030100162.052

Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitário de Saúde

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 11.000,00

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

 

 

 

- 008009.10301

Atenção Básica

 

- 008009.1030100152.051

Manutenção das Ativ. da Unid. Básica de Saúde

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.000

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 2.105,72

 

 

 

- 009

Séc. Mun. de Obras Transp. E Serv. Urbanos

 

- 009010

Séc. Mun. de Obras Transp. E Serv. Urbanos

 

- 009010.15

Urbanismo

 

- 009010.15122

Administração Geral

 

- 09010.1512200272.059

Manutenção e Supervisão Geral

 

 3.1.90.04.000

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 33.300,00

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 63.400,00

 

 

 

- 010

Secretaria Municipal de Ação Social

 

- 010011

Secretaria Municipal de Ação Social

 

- 010011.08

Assistência Social

 

- 010011.08244

Assistência Comunitária

 

- 010011.0824400332.061

Manutenção das Ativ. da Séc. Mun. de Ação Social

 

 3.1.90.04.000

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 15.200,00

 3.1.90.11.000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 15.200,00

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 731.805,72

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação verificado no presente exercício financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 29 de dezembro de 2008.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.