LEI Nº 1.196, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009

 

Autoriza reestruturação salarial para o cargo de Procurador Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a promover reestruturação salarial para o cargo de Procurador Geral do Município.

 

Art. 2º O salário mensal do cargo citado no artigo supra, passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Anexo III da Lei nº 1.156/2008.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 16 de fevereiro de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.