LEI Nº 1.199, DE 02 DE ABRIL DE 2009

 

Concede Subvenção Social a Entidade Assistencial de Mantenópolis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a subvencionar a entidade particular, descrita no inciso I, que presta relevantes serviços à comunidade mantenopolitana, sem fins lucrativos;

 

I - Escola Especial Orquídea - Sociedade Pestalozzi de Mantenópolis, inscrita sob o CNPJ/MF nº 36.349.496/0001-50, com a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

 

Art. 2º O repasse dos valores se fará mediante a assinatura de Convênio entre a municipalidade e a respectiva instituição, observadas a necessidade mensal da entidade beneficiada e a possibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º A subvenção de que trata o artigo supra, tem por escopo cobrir parte das despesas da referida entidade, sem fins lucrativos.

 

Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos pela Municipalidade de forma mensal, com a demonstração analítica dos gastos e os respectivos comprovantes fiscais em confrontação com o valor recebido, sob pena de cessação do direito ao repasse até a regularização das mesmas.

 

Art. 5º O numerário para cobrir as despesas originadas por esta lei, sairá do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2009.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 02 de abril de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.