LEI Nº 1.201, DE 02 DE ABRIL DE 2009

 

Autoriza adequação salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder adequação salarial, em virtude do aumento do salário mínimo federal, conforme tabela de vencimento do quadro permanente, aos servidores da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. A referida tabela vigorará conforme o que dispõe no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 02 de abril de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE FUNCIONÁRIOS