LEI Nº 1.205, DE 27 DE ABRIL DE 2009

 

Autoriza reestruturação salarial para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Mantenópolis, constante da Resolução 091/99 de 18/05/1999 e Anexo da Lei 1.193/2009"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mantenópolis autorizada a promover a reestruturação salarial para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

Art. 2º O vencimento mensal do cargo citado no artigo supra, passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Anexo da Lei 1.193/2009, de 22/01/2009.

 

Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento

Diretor Legislativo

I - A

01

R$ 2.005,82

Assessor Jurídico

I - B

01

R$ 2.500,00

Chefe do Departamento de Contabilidade

I - C

01

R$ 941,62

Tesoureiro

I - D

01

R$ 831,62

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 27 de abril de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.