LEI Nº 1.219, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

 

Autoriza transferência de valores relativos À subvenção social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a transferir para a Associação de Amparo Social e Educacional de Mantenópolis (AASEMAN), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.935.814/0001-71, todo o montante dos valores destinados a subvencionar a Associação Beneficente e Assistencial de Mantenópolis (CASA LAR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.820.907/0001-95.

 

Art. 2º A AASEMAN assumirá a execução dos serviços prestados à sociedade por intermédio da Casa Lar.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de maio de 2009.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 27 de agosto de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.