LEI Nº 1.223, DE 03
DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre
Autorização para Contratação de Operação de Crédito e Abertura de Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, e em conformidade com a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, do Governo Federal.
Art. 2º Para fazer face o que dispõe o artigo 1º, quanto à precisão orçamentária, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 3º O Crédito Especial de que trata o artigo anterior desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias:
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009 Sec. Mun. de Obras, Transporte e Serv. Urbanos |
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009010 Sec. Mun. de Obras, Transporte e Serv. Urbanos |
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009010.26 Transporte |
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009010.26782 Transporte Rodoviário |
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009010.2678200303.022 Aquisição de Máquinas e Equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias |
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4.0.00.00.000 Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 Investimentos |
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4.4.90.00.000 Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 680.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 680.000,00 |
Art. 4º O Crédito Especial disposto no artigo 2º desta lei, terá como fonte de recurso a Contratação de Operação de Crédito constante do artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 03 de setembro de 2009.
EDUARDO ALVES
CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.