LEI Nº 1.225, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

 

Autoriza implantação de horta comunitária orgânica, para beneficiar famílias carentes e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a implantar horta comunitária orgânica no Município de Mantenópolis, com os seguintes objetivos:

 

I - Aproveitar mão de obra desempregada, e tenha possibilidade de trabalhar em regime de economia familiar;

 

II - Realizar atividades de forma comunitária, que requeiram organização e espírito coletivo;

 

III - Adotar exclusivamente procedimento agroecológicos.

 

Art. 2º Para custear a ações previstas no artigo anterior, serão utilizadas as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 3º As famílias beneficiadas serão selecionadas, obedecendo a critérios pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 4º O Município viabilizará área para implantação da horta, bem como, assistência técnica, mudas e demais itens que se fizeram necessários.

 

Art. 5º O produto da horta comunitária poderá ser livremente comercializado pelos produtos, tendo estes também o direito do lucro total obtido com a venda dos produtos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 10 de setembro de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.