
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco.
Art. 2º O referido programa será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 24 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.