revogada pela LEI Nº 1.794, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

 

LEI Nº 1.230, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

 

ALTERA A LEI 785/99, VISANDO ADEQUAR ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar o Anexo II da Lei nº 785/99, para fazer as adequações exigidas para o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Será extinto um dos cargos de Auxiliar Municipal, e em seu lugar será criado o cargo de Chefe de Departamento de Tesoureiro, conforme Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Quantitativo

Cargo

Símbolo

01

Chefe do Departamento de Tesouraria

CC2

 

Art. 3º Será criado o cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, com as atribuições definidas no Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 541/91, conforme Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Quantitativo

Cargo

Símbolo

01

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

CC2

 

Art. 4º As vagas criadas por essa Lei deverão integrar o Anexo II da Lei nº 785/99 de 21/05/99.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-Es, 13 de outubro de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SECRETARIA

CARGOS

SÍMBOLOS

QUANT.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CC1

1

Procurador Geral

CC1

1

Chefe de Gabinete

CC2

1

Consultor Técnico

CC1 B

1

Chefe do Departamento Pessoal

CC2

1

Chefe do Departamento de Patrimônio

CC2

1

Chefe de Serviços Militares

CC2

1

Agente de Crédito

CC2

1

Responsável de Área

CC4

4

Ouvidor Geral

CC1 B

1

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Finanças

CC1

1

Chefe do Departamento de Tributação

CC2

1

Chefe do Departamento de Contabilidade

CC2

1

Chefe do Departamento de Tesouraria

CC2

1

Chefe do Departamento de Cadastro Fiscal

CC2

1

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Saúde

CC1

1

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

CC2

1

Chefe do Departamento de Tesouraria

CC2

1

Chefe do Departamento de Saúde Pública

CC2

1

Auditor Municipal

CC2

1

Responsável de Área

CC4

2

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretário Municipal de Assistência Social

CC1

1

Responsável de Área

CC4

1

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Secretário Municipal de Educação e Cultura

CC1

1

Chefe do Departamento de Esporte e Lazer

CC2

1

Chefe do Departamento de Merenda Escolar

CC2

1

Responsável de Área

CC4

2

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

CC1

1

Chefe do Departamento de Meio Ambiente

CC2

1

Chefe do Departamento de Agricultura

CC2

1

Secretaria Municipal de Obras e Transportes

Secretário Municipal de Obras e Transportes

CC1

1

Chefe do Departamento de Obras

CC2

1

Chefe do Departamento de Manutenção

CC2

1

Chefe de Máquinas e Veículos

CC2

1

Chefe do Setor de Oficina

CC2

1

Chefe do Setor de Transporte

CC2

1

Chefe do Setor de Estradas e Rodagens

CC2

1

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretário Municipal de Meio Ambiente

CC1

1