LEI Nº 1.238, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa total fixada para o exercício de 2009.
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fonte de recurso os definidos no artigo 43, § 1º da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, os definidos no parecer consulta do TCE - ES nº 028/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro de 2009.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-Es, 10 de dezembro de 2009.
EDUARDO ALVES
CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.