LEI Nº 1.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Cria Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que passa a compor a estrutura orçamentária funcional programática e organizacional, como órgão da Administração Direta, com a finalidade de assumir e executar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Esporte e Lazer, bem como, promover a ampliação dos serviços já ofertados com implantação de novos projetos.

 

Parágrafo Único. Para executar as atividades da referida Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ficam criados os cargos comissionados de Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Coordenador de Programas Esportivos, conforme Anexo II, que passa a fazer parte integrante dessa Lei.

 

Art. 2º Fica automaticamente transferido para a Secretaria que ora está sendo criada, todos os programas, projetos e atividades do Departamento de Esporte e Lazer, constante do PPA aprovado para o Quadriênio 2010-2013, constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, bem como toda previsão orçamentária destinada ao departamento acima mencionado na Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2010.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-Es, 30 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Órgão

007008

Departamento de Esporte e Lazer

Unidade

007008.27

Desporto e Lazer

Função

007008.27812

Desporto Comunitário

Sub-Função

007008.278120027

Esporte e Lazer

Programa

007008.2781200272.060

Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

Atividade

007008.2781200273.022

Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Esportivas

Projeto

007008.27813

Lazer

Sub-função

007008.278120027

Esporte e Lazer

Programa

007008.2781200273.021

Construção de Praças para Lazer e Práticas Esportivas

Projeto

007008.2781200273.023

Implantação de Academias Públicas

Projeto

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SECRETARIA

CARGOS

SÍMBOLOS

QUANT.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CC1

1

Procurador Geral

CC1

1

Chefe de Gabinete

CC2

1

Consultor Técnico

CC1 B

1

Chefe do Departamento Pessoal

CC2

1

Chefe do Departamento de Patrimônio

CC2

1

Chefe de Serviços Militares

CC2

1

Agente de Crédito

CC2

1

Responsável de Área

CC4

4

Ouvidor Geral

CC1 B

1

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Finanças

CC1

1

Chefe do Departamento de Tributação

CC2

1

Chefe do Departamento de Contabilidade

CC2

1

Chefe do Departamento de Tesouraria

CC2

1

Chefe do Departamento de Cadastro Fiscal

CC2

1

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Saúde

CC1

1

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

CC2

1

Chefe do Departamento de Tesouraria

CC2

1

Chefe do Departamento de Saúde Pública

CC2

1

Auditor Municipal

CC2

1

Responsável de Área

CC4

2

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretário Municipal de Assistência Social

CC1

1

Responsável de Área

CC4

1

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Secretário Municipal de Educação e Cultura

CC1

1

Chefe do Departamento de Merenda Escolar

CC2

1

Responsável de Área

CC4

2

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

CC1

1

Chefe do Departamento de Meio Ambiente

CC2

1

Chefe do Departamento de Agricultura

CC2

1

Secretaria Municipal de Obras e Transportes

Secretário Municipal de Obras e Transportes

CC1

1

Chefe do Departamento de Obras

CC2

1

Chefe do Departamento de Manutenção

CC2

1

Chefe de Máquinas e Veículos

CC2

1

Chefe do Setor de Oficina

CC2

1

Chefe do Setor de Transporte

CC2

1

Chefe do Setor de Estradas e Rodagens

CC2

1

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretário Municipal de Meio Ambiente

CC1

1

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

CC1

1

Chefe do Departamento de Esporte e Lazer

CC2

1

Coordenador de Programas Esportivos

CC1 B

1