LEI Nº 1.243, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010

 

Autoriza adequação salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder adequação salarial, em virtude do aumento do salário mínimo federal, conforme tabela de vencimento do quadro permanente, aos servidores da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. A referida tabela vigorará conforme o que dispõe no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-Es, 05 de fevereiro de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE FUNCIONÁRIOS

 

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

510,00

512,00

514,00

516,00

518,00

520,00

522,00

524,00

II

518,00

520,00

522,00

524,00

526,00

528,00

530,00

532,00

III

520,00

522,00

524,00

526,00

528,00

530,00

559,77

600,22

IV

524,00

526,00

528,00

549,14

587,43

627,88

672,57

719,40

V

528,00

557,63

598,09

640,64

685,34

734,31

785,39

840,73

VI

574,68

615,11

659,80

708,93

757,70

810,93

868,38

930,02

VII

766,24

819,43

876,88

938,61

1.004,61

1.074,83

1.151,46

1.232,34

VIII

1.128,06

1.218,82

1.291,94

1.383,46

1.481,37

1.585,08

1.696,32

1.815,52