LEI Nº 1.271, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

 

Altera o artigo 34 da Lei Municipal nº 1.220/2009 - LDO e o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.239/2009 - LOA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 34 da Lei Municipal nº 1.220/2009, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 34 A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo autorizando os Poderes Executivo e Legislativo, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da mencionada Lei Federal."

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.239/2009, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para reforço de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 7º e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada, conforme estabelecido o Artigo 34 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada para o exercício financeiro de 2010."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 24 de agosto de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.