LEI Nº 1.280, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

 

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 293.093,83 (Duzentos e noventa e três mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos) objetivando a execução orçamentária dos recursos financeiros advindos do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, destinados à aplicação em despesa de investimento na Construção de um Campo de Futebol Society no Município de Mantenópolis, no âmbito do Programa Campo Bom de Bola.

 

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, as fontes de recursos a serem utilizados são as seguintes:

 

I - R$ 239.093,83 (Duzentos e trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos) provenientes do Governo do Estado, por intermédio do Convênio nº 062/2010 firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Município de Mantenópolis de Mantenópolis, no âmbito do Programa Campo Bom de Bola, com fulcro no Parecer Consulta do TCE-ES nº 028/2004.

 

II - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) por anulação parcial ou total das seguintes dotações do Orçamento em vigor:

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 30 de novembro de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.