LEI Nº 1.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza a reestruturação salarial aos Agentes Comunitário de saúde e Agentes de Vigilância Epidemiológica municipais dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover reestruturação salarial para Agentes Comunitário de saúde e agente de vigilância Epidemiológica Ambiental para o valor de R$ 540,00, conforme tabelas de vencimento do quadro permanente.

 

Parágrafo Único. A referida tabela vigorará conforme o que dispõe nos Anexos I, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 30 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

 ANEXO I

TABELA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AMBIENTAL