LEI Nº 1.290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter específico, abono aos educadores da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter específico, abono no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) aos educadores da Rede Pública de Ensino Municipal.

 

§ 1º O abono descrito no caput deste artigo, será pago ao educador que em dezembro do corrente ano esteja na folha de pagamento, de forma proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2º O educador efetivo ocupante de 02 (duas) cadeiras, receberá o valor descrito no caput em dobro.

 

Art. 2º Farão jus ao abono, os Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Orientadores Educacionais, Professores em efetivo exercício em escolas públicas municipais.

 

Art. 3º O abono a que se refere o art. 1º desta Lei será concedido em parcela única, no mês de dezembro de 2010.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 30 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.