revogada
pela LEI Nº
1.794, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
LEI
Nº 1.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA
REESTRUTURAÇÃO SALARIAL, CRIAÇÃO E MUDANÇAS DE SÍMBOLO PARA CARGOS
COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a criar
o símbolo CC3, para cargos comissionados e promover reestruturação salarial para os
cargos dos símbolos: CC2 e CC4.
Art. 2º Os cargos representados pelo
símbolo CC2, passam a ter o salário mensal de R$ 990,00 (novecentos e noventa
reais) e, os representados pelo símbolo CC4 passam a ter o salário mensal de R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º Fica criado o símbolo CC3, que
terá o salário mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais).
Art. 4º Os cargos de Chefe de Gabinete e
Consultor Técnico passam para o símbolo CC3.
Art. 5º As alterações descritas acima,
integram o Anexo I da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 30 de dezembro de
2010.
EDUARDO ALVES CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.
ANEXO I
TABELA VENCIMENTO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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