LEI Nº 1.295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais efetivos - ativos, inativos e pensionistas, exceto aos servidores ocupantes da carreira do magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos efetivos municipais - ativos, inativos e pensionistas, exceto aos ocupantes da carreira do magistério, de forma linear, em percentual de 10% (dez por cento), conforme tabelas de vencimentos do quadro permanente

 

Parágrafo Único. A referida tabela vigorará conforme o que dispõe nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 30 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

  

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF