LEI Nº 1.322, DE 09 DE JUNHO DE 2011

 

Altera Lei Nº 1.286/2010, de 27 de dezembro de 2010 que dispõe sobre os Valores, Concessão e Forma de Pagamento das Diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 5º e §§ 2º e 3º da Lei nº 1.286/2010, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º A diária é devida por fração ou dia de afastamento desde que o servidor ou vereador tenha tido despesas com alimentação ou transporte durante a viagem.

 

.................................................................................................

 

§ 2º A diária é integral quando o afastamento exigir hospedagem do servidor ou vereador fora da sede do município.

 

§ 3º Ocorrendo o afastamento com retorno do servidor ou vereador sem hospedagem fora da sede do município, será devida somente a parcela de diária relativa à alimentação e transporte independente do horário de retorno."

 

Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, Incisos I, II, III e IV.

 

Art. 3º Fica modificada a redação do Art. 10 da Lei nº 1.286/2010, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10 Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Lei, o servidor ou vereador é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio constante no Anexo III, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede do município."

 

Art. 3º Fica modificado o Anexo I da Lei nº 1.286/2010, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

  

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

 

Art. 4º Fica modificado o Anexo II da Lei nº 1.286/2010, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

Formulário - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

 

Art. 5º Fica modificado o Anexo III da Lei nº 1.286/2010, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

Formulário - RELATÓRIO DE VIAGEM

 

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2011.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.