LEI Nº 1.355, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis-ES para o Exercício de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mantenópolis-ES para o exercício de 2012 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 29.984.000,00 (Vinte e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil reais), para a Administração Direta e em R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais), para Administração Indireta, totalizando R$ 31.784.000,00 (Trinta e um milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus orçamentos aprovados por decreto do executivo.

 

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para reforço de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 7º e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada, conforme estabelecido no Artigo 34 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada para o exercício financeiro de 2012.

 

§ 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a proceder à abertura de créditos suplementares para reforços de suas dotações na forma do "caput" deste artigo.

 

§ 2º Fica a Diretoria Executiva do IPASMA, autorizada a proceder à abertura de créditos suplementares para reforços de suas dotações na forma do "caput" deste artigo.

 

Art. 5º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes que forem necessários na Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.341/2011 e em seus anexos, de modo a estabelecer o equilíbrio entre o valor das metas definidas para o exercício de 2012 na LDO e o valor da despesa fixada e da receita estimada na proposta orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.