LEI Nº 1.356, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.500,00 (Cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) objetivando a execução orçamentária dos recursos financeiros advindos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinados à aplicação na realização de despesas de investimento na aquisição de Patrulha Agrícola.

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias:

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar disposto no artigo 2º desta lei, terá como Fonte de Recurso os provenientes do Convênio/Contrato de Repasse nº 0327096-63/2010/MAPA/CAIXA no valor de R$ 145.500,00, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Mantenópolis/ES, objetivando a aquisição de Patrulha Agrícola, com fulcro no Parecer Consulta do TCE-ES nº 028/2004.

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.