LEI Nº 1.357, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no presente exercício financeiro créditos suplementares no valor correspondente a 10,00% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada para o exercício de 2011, em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, de acordo com art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da mencionada Lei Federal e os definidos no Parecer Consulta do TCE - ES nº 028/2004".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.