LEI Nº 1.362, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Artigo
1º da Lei 1.312/2011, que regulamenta o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 1º da Lei 1.312/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento
nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.
EDUARDO ALVES
CARNEIRO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.