LEI Nº 1.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º do Art. 2º da Lei 1.312/2011, que regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 2º da Lei 1.312/2011, os §§ 1º 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º (omissis)

 

§ 1º Aos Agentes de Combates às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que tiverem sua atuação na zona rural fica concedida uma gratificação entre 05 a 20% (cinco a vinte por cento), sobre seus vencimentos.

 

§ 2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior deverá ser concedida de forma individualizada, conforme a necessidade de cada agente.

 

§ 3º A Secretaria de Saúde do Município regulamentará a gratificação de que trata o § 1º através de Portaria."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.

 

EDUARDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE