LEI Nº 1.377, DE 09 DE ABRIL DE 2012

 

Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais comissionados, efetivos - ativos, inativos e pensionistas, exceto aos servidores ocupantes da carreira do magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos efetivos municipais - ativos, inativos e pensionistas, exceto aos ocupantes da carreira do magistério, de forma linear, em percentual de 8,5% (oito ponto cinco por cento), conforme tabelas de vencimentos do quadro permanente e comissionado.

 

Parágrafo Único. As referidas tabelas vigorarão conforme o que dispõem os Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mantenópolis/ES, 09 de abril de 2012.

 

MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS

 

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

R$ 678,69

R$ 681,35

R$ 684,01

R$ 686,66

R$ 689,33

R$ 691,99

R$ 694,65

R$ 697,32

II

R$ 689,33

R$ 691,99

R$ 694,65

R$ 697,32

R$ 699,98

R$ 702,64

R$ 705,30

R$ 707,96

III

R$ 691,99

R$ 694,65

R$ 697,32

R$ 699,98

R$ 702,64

R$ 705,30

R$ 744,92

R$ 798,74

IV

R$ 697,32

R$ 699,98

R$ 702,64

R$ 730,77

R$ 781,72

R$ 835,56

R$ 895,03

R$ 957,34

V

R$ 702,64

R$ 742,06

R$ 795,91

R$ 852,53

R$ 912,02

R$ 977,18

R$ 1.045,16

R$ 1.118,80

VI

R$ 764,76

R$ 818,56

R$ 878,03

R$ 943,41

R$ 1.008,31

R$ 1.079,14

R$ 1.155,60

R$ 1.237,63

VII

R$ 1.019,67

R$ 1.090,46

R$ 1.166,92

R$ 1.249,05

R$ 1.336,88

R$ 1.430,33

R$ 1.532,31

R$ 1.639,93

VIII

R$ 1.501,17

R$ 1.621,94

R$ 1.719,25

R$ 1.841,05

R$ 1.971,34

R$ 2.109,35

R$ 2.257,38

R$ 2.416,00

  

Lei Municipal nº 1.320/2011

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE

 

CARGO

SIMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

Gratificação. 20% (art. 11, § 2º)

TOTAL

Procurador Municipal

PM (2º Grau)

01

R$ 1.489,04

R$ 297,80

R$ 1.786,85

Advogado Municipal

AM (3º Grau)

02

R$ 1.489,04

-

-

  

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Referência

Vencimento

CONSULTOR TECNICO

CC3

R$ 1.953,00

PROCURADOR GERAL

CC1

R$ 4.068,75

CHEFE DE GABINETE

CC3

R$ 1.953,00

CHEFE DE DEPARTAMENTO

CC2

R$ 1.074,15

CHEFE DE SETOR

CC2

R$ 1.074,15

AUDITOR MUNICIPAL

CC2

R$ 1.074,15

AGENTE DE CRÉDITO

CC2

R$ 1.074,15

OUVIDOR GERAL

CC1B

R$ 1.521,97

RESPONSÁVEL DE AREA

CC4

R$ 868,00

CHEFE SERVIÇO MILITARES

CC2

R$ 1.074,15