LEI Nº 1.379, DE 09 DE ABRIL DE 2012

 

Concede Reajuste Salarial aos Servidores Efetivos, Inativos e Comissionados, autoriza a reestruturação das classes B, C, D, E, F, G e H, do Nível VII da Tabela do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Mantenópolis/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Comissionados da Câmara Municipal de Mantenópolis, de forma linear, em percentual de 8,50 (oito e meio por cento), conforme Anexo II - Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente; Anexo III - Tabela de Vencimentos Inativo e Anexo IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.

 

Art. 2º Fica estabelecida nova reestruturação nos valores constantes do Nível VII, Classes B, C, D, E, F, G e H, como forma de proporcionar a progressão igualitária para todos níveis da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de abril de 2012.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mantenópolis/ES, 09 de abril de 2012.

 

MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

  

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO INATIVOS

  

  

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS