LEI Nº 1.383, DE 14 DE MAIO DE 2012

 

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 1.312/2011 que regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate as endemias no âmbito do município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 3º art. 2º da Lei 1.312/2011 passam a ter a seguinte redação:

 

"§ 3º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a gratificação de que trata o § 1º através de Decreto."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mantenópolis/ES, 14 de maio de 2012.

 

MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.