LEI Nº 1.392, DE 13 DE JULHO DE 2012

 

Cria o cargo de Fonoaudiólogo e aumenta quantitativo de vagas do quadro de servidores destinados a atender ao Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF do Município de Mantenópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado criar o cargo de fonoaudiólogo e aumentar o quantitativo de vagas que passam a compor o quadro de pessoal efetivo/permanente desta Municipalidade, enquanto for mantido pelo Governo Federal o Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF fazendo parte integrante do Anexo I a seguinte categoria funcional.

 

 

Art. 2º O ingresso no cargo de que trata esta Lei far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 3º As especificações essenciais correspondente a categoria funcional, está especificada no Anexo II, que passará a integrar a Lei nº 1.233/09, de 29 de outubro de 2009, cuja cópia segue em anexo.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em complemento à matéria de que trata o presente documento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta criação serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mantenópolis/ES, 13 de julho de 2012.

 

MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I - Lei Municipal nº 1.233/09

 

TABELA DE QUADRO PERMANENTE PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF