LEI Nº 1.405, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder
Executivo a conceder, em caráter específico, abono aos agentes comunitários de
saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter específico, abono no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a todos os agentes comunitários de saúde deste município.
§ 1º O abono descrito no "caput" deste artigo será pago a todos os agentes comunitários de saúde no corrente ano e será creditado diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos.
Art. 2º Farão jus ao abono todos os agentes comunitários de saúde, independente do tempo de efetivo exercício no Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O abono a que se refere o artigo 1º desta Lei será concedido em parcela única, no mês de janeiro de 2013.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão da rubrica nº 008009.1030100492.112 destinado à manutenção das atividades do programa Agentes Comunitário de Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 20 de fevereiro de 2013.
MAURÍCIO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.