LEI Nº 1.418, DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

Autoriza o parcelamento de excedentes de despesas administrativas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, por intermédio do representante do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis/ES - IPASMA, referente aos débitos sobre excedentes de despesas administrativas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, referente aos Exercícios de 2010, 2011 e 2012, abaixo discriminados, nos termos desta Lei e seus anexos.

 

Parágrafo Único. A presente dívida refere-se ao excedente de despesas administrativas referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, já devidamente atualizadas até 28 de fevereiro de 2013. O montante apurado foi atualizado índice IPCA-E mais 0,5% de juros a.m, nos termos da portaria 402 de 10 de dezembro de 2008. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice do IPCA-E mais 0,5% de juros a.m, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial, calculados a partir do primeiro dia do mês da consolidação do parcelamento até a última parcela do pagamento, e, se ocorrer atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 0,5% a.m, mais correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento até a data do pagamento.

 

Art. 2º A amortização do montante da divida será formalizada observando-se o prazo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas referente ao excedente de despesas administrativas dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, conforme anexa tabela de pagamento - Anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá firmar junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis - IPASMA, um termo de Acordo de Amortização e Pagamento de Dívidas do Poder Executivo Municipal, que disciplinará os demais procedimentos para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º O parcelamento será rescindido na seguinte hipótese: Inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer.

 

Art. 5º Durante o prazo do parcelamento, o Poder Executivo Municipal deverá consignar no orçamento dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará os atos necessários à execução do disposto nos artigos 1º a 5º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2013.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mantenópolis/ES, Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2013.

 

MAURICIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

CORREÇÃO DE DÉBITOS DEVIDOS JUNTO AO IPASMA

 

EXCEDENTE DE DESPESA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIOS 2010, 2011 e 2012

 

EXERCÍCIO

EXCEDENTE DESP. ADMIN.

VALOR CORRIGIDO

2010

33.525,66

 

2011

66.419,74

 

2012

78.734,57

 

TOTAL

178.679,97

202.906,20

O VALOR DEVIDO SERÁ DIVIDIDO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS NO VALOR DE R$ 3.381,77 (TRES MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)

  

ANEXO II

 

PARC. N.º

DATA DO

PAGTO

VALOR DA

PARCELA

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

01

30/03/2013

3.871,40

893,40

2.978,00

175.701,96

02

30/04/2013

3.856,51

878,51

2.978,00

172.723,96

03

30/05/2013

3.841,62

863,62

2.978,00

169.745,96

04

30/06/2013

3.826,73

848,73

2.978,00

166.767,96

05

30/07/2013

3.811,84

833,84

2.978,00

163.789,96

06

30/08/2013

3.796,95

818,95

2.978,00

160.811,96

07

30/09/2013

3.782,06

804,06

2.978,00

157.833,97

08

30/10/2013

3.767,17

789,17

2.978,00

154.855,97

09

30/11/2013

3.752,28

774,28

2.978,00

151.877,97

10

30/12/2013

3.737,39

759,39

2.978,00

148.899,97

11

30/01/2014

3.722,50

744,50

2.978,00

145.921,97

12

28/02/2014

3.707,61

729,61

2.978,00

142.943,97

13

30/03/2014

3.692,72

714,72

2.978,00

139.965,97

14

30/04/2014

3.677,83

699,83

2.978,00

136.987,97

15

30/05/2014

3.662,94

684,94

2.978,00

134.009,97

16

30/06/2014

3.648,05

670,05

2.978,00

131.031,97

17

30/07/2014

3.633,16

655,16

2.978,00

128.053,97

18

30/08/2014

3.618,27

640,27

2.978,00

125.075,97

19

30/09/2014

3.603,38

625,38

2.978,00

122.097.97

20

30/10/2014

3.588,49

610,49

2.978,00

119.119,97

21

30/11/2014

3.573,60

595,60

2.978,00

116.141,97

22

30/12/2014

3.558,71

580,71

2.978,00

113.163,98

23

30/01/2015

3.543,82

565,82

2.978,00

110.185,98

24

28/02/2015

3.528,93

550,93

2.978,00

107.207,98

25

30/03/2015

3.514,04

536,04

2.978,00

104.229,98

26

30/04/2015

3.499,15

521,15

2.978,00

101.251,98

27

30/05/2015

3.484,26

506,26

2.978,00

98.273,98

28

30/06/2015

3.469,37

491,37

2.978,00

95.295,98

29

30/07/2015

3.454,48

476,48

2.978,00

92.317,98

30

30/08/2015

3.439,59

461,59

2.978,00

89.339,98

31

30/09/2015

3.424,70

446,70

2.978,00

86.361,98

32

30/10/2015

3.409,81

431,81

2.978,00

83.383,98

33

30/11/2015

3.394,92

416,92

2.978,00

80.405,98

34

30/12/2015

3.380,03

402,03

2.978,00

77.427,98

35

30/01/2016

3.365,14

387,14

2.978,00

74.449,98

36

28/02/2016

3.350,25

372,25

2.978,00

71.471,98

37

30/03/2016

3.335,36

357,36

2.978,00

68.493,98

38

30/04/2013

3.320,47

342,47

2.978,00

65.515,99

39

30/05/2013

3.305,58

327,58

2.978,00

62.537,99

40

30/06/2016

3.290,69

312,69

2.978,00

59.559,99

41

30/07/2016

3.275,80

297,80

2.978,00

56.581,99

42

30/08/2016

3.260,91

282,91

2.978,00

53.603,99

43

30/09/2016

3246,02

268,02

2.978,00

50.625,99

44

30/10/2016

3.231,13

253,13

2.978,00

47.647,99

45

30/11/2016

3.216,24

238,24

2.978,00

44.669,99

46

30/12/2013

3.201,35

223,35

2.978,00

41.691,99

47

30/01/2017

3.186,46

208,46

2.978,00

38.713,99

48

28/02/2117

3.171,57

193,57

2.978,00

35.735,99

49

30/03/2017

3.156,68

178,68

2.978,00

32.757,99

50

30/04/2017

3.141,79

163,79

2.978,00

29.779,99

51

30/05/2017

3.126,90

148,90

2.978,00

26.801.99

52

30/06/2017

3.112,01

134,01

2.978,00

23.823,99

53

30/07/2017

3.097,12

119,12

2.978,00

20.846,00

54

30/08/2017

3.082,23

104,23

2.978,00

17.868,00

55

30/09/2017

3.067,34

89,34

2.978,00

14.890,00

56

30/10/2017

3.052,45

74,45

2.978,00

11.912,00

57

30/11/2017

3.037,56

59,56

2.978,00

8.934,00

58

30/12/2017

3;022,67

44,67

2.978,00

5.956,00

59

30/01/2018

3.007,78

29,78

2.978,00

2978,00

60

28/02/2018

2.993,06

15,06

2.978,00

00,00

 

(Redação dada pela lei Nº 1.504, de 24 de setembro de 2015 retroagindo seus efeitos a data de 29 de abril de 2013)

ANEXO I

CORREÇÃO DE DÉBITOS DEVIDOS JUNTO AO IPASMA

 

EXCEDENTE DE DESPESA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIOS 2010, 2011 e 2012

 

EXERCÍCIO

EXCEDENTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS

VALOR CORRIGIDO

2010

R$ 33.525,66

 

2011

R$ 78.419,74

 

2012

R$ 78.734,57

 

TOTAL

R$ 178.679,97

R$ 195.967,67

  

(Redação dada pela lei Nº 1.504, de 24 de setembro de 2015 retroagindo seus efeitos a data de 29 de abril de 2013)

ANEXO II

 

Parcela nº

Data do Pagamento

Parcela

Juros

Amortização

Saldo

1

30/3/2013

4.503,19

1.237,06

3.266,13

192.701,54

2

30/4/2013

4.659,87

1.393,74

3.266,13

189.435,41

3

30/5/2013

4.709,01

1.442,88

3.266,13

186.169,28

4

30/6/2013

4.750,09

1.483,96

3.266,13

182.903,15

5

30/7/2013

4.786,25

1.520,12

3.266,13

179.637,02

6

30/8/2013

4.811,34

1.545,21

3.266,13

176.370,89

7

30/9/2013

4.847,22

1.581,09

3.266,13

173.104,76

8

30/10/2013

4.888,39

1.622,26

3.266,13

169.838,63

9

30/11/2013

4.940,62

1.674,49

3.266,13

166.572,50

10

30/12/2013

4.992,65

1.726,52

3.266,13

163.306,37

11

30/1/2014

5.063,60

1.797,47

3.266,13

160.040,24

12

28/2/2014

5.116,75

1.850,62

3.266,13

156.774,11

13

30/3/2014

5.177,89

1.911,76

3.266,13

153.507,98

14

30/4/2014

5.251,52

1.985,39

3.266,13

150.241,85

15

30/5/2014

5.313,45

2.047,32

3.266,13

146.975,72

16

30/6/2014

5.364,44

2.098,31

3.266,13

143.709,59

17

30/7/2014

5.412,74

2.146,61

3.266,13

140.443,46

18

30/8/2014

5.440,45

2.174,32

3.266,13

137.177,33

19

30/9/2014

5.481,09

2.214,96

3.266,13

133.911,20

20

30/10/2014

5.539,87

2.273,74

3.266,13

130.645,07

21

30/11/2014

5.591,44

2.325,31

3.266,13

127.378,94

22

30/12/2014

5.647,78

2.381,65

3.266,13

124.112,81

23

30/1/2015

5.720,65

2.454,52

3.266,13

120.846,68

24

28/2/2015

5.819,98

2.553,85

3.266,13

117.580,55

25

30/3/2015

5.921,03

2.654,90

3.266,13

114.314,42

26

30/4/2015

6.029,00

2.762,87

3.266,13

111.048,29

27

30/5/2015

6.102,01

2.835,88

3.266,13

107.782,16

28

30/6/2015

6.177,54

2.911,41

3.266,13

104.516,03

29

30/7/2015

6.257,70

2.991,57

3.266,13

101.249,90

30

30/8/2015

6.288,96

3.022,83

3.266,13

97.983,77

31

30/9/2015

6.320,21

3.054,08

3.266,13

94.717,64

32

30/10/2015

6.352,00

3.085,87

3.266,13

91.451,51

33

30/11/2015

6.383,79

3.117,66

3.266,13

88.185,38

34

30/12/2015

6.415,57

3.149,44

3.266,13

84.919,25

35

30/1/2016

6.447,90

3.181,77

3.266,13

81.653,12

36

28/2/2016

6.480,23

3.214,10

3.266,13

78.386,99

37

30/3/2016

6.512,56

3.246,43

3.266,13

75.120,86

38

30/4/2013

6.544,89

3.278,76

3.266,13

71.854,73

39

30/5/2013

6.577,76

3.311,63

3.266,13

68.588,60

40

30/6/2016

6.610,52

3.344,39

3.266,13

65.322,47

41

30/7/2016

6.643,49

3.377,36

3.266,13

62.056,34

42

30/8/2016

6.676,90

3.410,77

3.266,13

58.790,21

43

30/9/2016

6.710,30

3.444,17

3.266,13

55.524,08

44

30/10/2016

6.743,71

3.477,58

3.266,13

52.257,95

45

30/11/2016

6.777,65

3.511,52

3.266,13

48.991,82

46

30/12/2013

6.811,60

3.545,47

3.266,13

45.725,69

47

30/1/2017

6.845,54

3.579,41

3.266,13

42.459,56

48

28/2/2117

6.879,49

3.613,36

3.266,13

39.193,43

49

30/3/2017

6.913,97

3.647,84

3.266,13

35.927,30

50

30/4/2017

6.948,46

3.682,33

3.266,13

32.661,17

51

30/5/2017

6.983,48

3.717,35

3.266,13

29.395,04

52

30/6/2017

7.018,50

3.752,37

3.266,13

26.128,91

53

30/7/2017

7.053,52

3.787,39

3.266,13

22.862,78

54

30/8/2017

7.088,54

3.822,41

3.266,13

19.596,65

55

30/9/2017

7.124,11

3.857,98

3.266,13

16.330,52

56

30/10/2017

7.159,67

3.893,54

3.266,13

13.064,39

57

30/11/2017

7.195,77

3.929,64

3.266,13

9.798,26

58

30/12/2017

7.231,33

3.965,20

3.266,13

6.532,13

59

30/1/2018

7.267,97

4.001,84

3.266,13

3.266,00

60

28/2/2018

7.304,07

4.038,07

3.266,00

0,00