LEI Nº 1.430, DE 27
DE MAIO DE 2013
DECLARA ÓRGÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CIDADE NOVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do bairro Cidade Nova, registrado no Livro A-4 do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Mantenópolis/ES sob o nº 253.
Art. 2º A entidade ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal deverá publicar e remeter para a Câmara Municipal de Mantenópolis, balanço anual das suas atividades.
Art. 3º O não cumprimento do que determina o "caput" do Artigo 2º desta Lei durante 02 (dois) anos, dará direito à Câmara Municipal de Mantenópolis, revogar a Lei que concedeu o benefício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mantenópolis/ES, Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2013.
MAURICIO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.