LEI Nº 1.455, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera o § 2º do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.434/2013-LDO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 37 da Lei Municipal nº 1.434/2013 - LDO, que passará a ter a seguinte redação:

 

"§ 2º As modificações a que se refere o inciso anterior também poderão ocorrer até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do poder Executivo, conforme Art. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64."

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mantenópolis/ES, Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2013.

 

MAURICIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.