LEI Nº 1.462, DE 09 DE ABRIL DE 2014

 

Cria cargos destinados a atender ao Pronto Atendimento Municipal - PA, e dá outras providências.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Mantenópolis as categorias funcionais abaixo descritas, que passam a compor o quadro de pessoal efetivo/permanente desta Municipalidade:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Mantenópolis a categoria funcional abaixo descrita, a qual passa a compor o quadro de pessoal efetivo/permanente desta Municipalidade. (Redação dada pela Lei nº 1.487, de 20 de março de 2015 retroagindo os seus efeitos a data de 02 (dois) de janeiro de 2015)

 

(Redação dada pela Lei nº 1.487, de 20 de março de 2015 retroagindo os seus efeitos a data de 02 (dois) de janeiro de 2015)

 

Parágrafo Único. O profissional médico de plantão receberá ainda o adicional de insalubridade e o adicional noturno pelo desempenho das funções do cargo, em conformidade com as condições de exposição e horários de trabalho, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 2º Os plantões médicos serão definidos e distribuídos entre os profissionais de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de decreto, a forma de cumprimento da carga horária semanal.

 

Art. 2º Os plantões médicos serão definidos e distribuídos entre os profissionais de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de decreto a forma de seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 1.487, de 20 de março de 2015 retroagindo os seus efeitos a data de 02 (dois) de janeiro de 2015)

 

Parágrafo Único. Fica expressamente vedado o cumprimento de mais de 02 (dois) plantões semanais pelo mesmo profissional médico. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.487, de 20 de março de 2015 retroagindo os seus efeitos a data de 02 (dois) de janeiro de 2015)

 

Art. 3º O médico de plantão deverá ficar à disposição do Pronto Atendimento Municipal durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.

 

Art. 4º Fica expressamente proibido ao médico plantonista ausentar-se do local de trabalho durante o seu horário de plantão para tratar de assuntos particulares.

 

§ 1º Em caso de necessidade devidamente justificada de saída do profissional médico do local do plantão e, após a devida autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, outro médico plantonista deverá substituí-lo.

 

§ 2º A falta ao plantão de forma injustificada será punida com multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de 01 (um) plantão, e descontado no mês da infração.

 

§ 3º A reincidência de falta ao plantão de forma injustificada consistirá em multa no valor de 100% (cem por cento) do valor de 01 (um) plantão, descontado naquele mês, e ainda o encaminhamento do fato a autoridade competente para que seja tomada as providências necessárias e legais, aplicando-se para tanto as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis e outras normas correlatas.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Saúde, deverá fornecer acomodações e refeições ao médico plantonista no Pronto Atendimento Municipal durante os horários de plantão.

 

Art. 6º O ingresso no cargo de que trata esta lei far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 7º As especificações essenciais correspondentes à categoria funcional constam no Anexo I desta lei.

 

Art. 8º As vagas criadas por essa Lei passam a integrar o Anexo do quadro permanente de funcionários integrante da Lei Municipal nº 785/99, de 21/05/1999, conforme Anexo II.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em complemento à matéria de que trata o presente documento.

 

Art. 10 As despesas decorrentes desta criação serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 02 (dois) de fevereiro de 2014 (dois mil e quatorze).

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 09 de abril de 2014

 

MAURICIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL

 

MÉDICO PLANTONISTA - PA

 

Escolaridade:

Curso Superior completo em Medicina.

 

Pré-requisitos:

Disponibilidade de tempo para o exercício das atividades e inscrição no CRM.

 

Carga horária:

24 (quarenta) horas semanais e/ou 48 (quarenta e oito) horas semanais

 

Atribuições:

É responsável por prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos, (em caso de não haver médicos especialista em pediatria) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos, bem como ainda:

- Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados pelo(a) Enfermeiro(a);

- Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão;

- Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado) contactando com a Central de Regulação Médica ou SUS-Fácil, para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgências;

- Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestando assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizando os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;

- Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;

- Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizando registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela SMS;

- Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;

- Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico do Pronto Atendimento, caso convocado;

- Obedecer ao Código de Ética Médica.

 

ANEXO II

CLASSES PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

  

QUADRO PERMANENTE DO PSF

 

  

QUADRO PERMANENTE DO PA - PRONTO ATENDIMENTO

 

  

QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES

 

(Lei Municipal nº 1.320/2011)